norma nº 2379/2005

Itabirito
Cidade Viva *
LEI Nº 2379, de 08 de abril de 2005.
“Autoriza a alteração de destinação de
imóvel e doação ao SAAE”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
a destinação do imóvel situado à Rua Rio Branco, nº 99, centro, nesta
cidade de Itabirito, adquirido nos termos das Leis Municipais nºs
2257/03, 2298/03 e Decreto Municipal nº 5595/03.
Art. 2º - A nova destinação do imóvel será para abrigar o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, cujo bem passará a
integrar o patrimônio daquela Autarquia.
| Art. 3º - As despesas decorrentes da presente alienação tais
como lavratura de escritura pública e pagamento de emolumento e
custos para registro ficarão sob responsabilidade do donatário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
especificando o Art. 2º da Lei Municipal nº 2257/03, e Art. 2º do Decreto
Municipal nº 5595/08.
Prefeitura Municipal “e 08 de abril de 2005.
Waldir Silva Salvador-dé Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 * Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 « Fax (31) 3561 2412