norma nº 2383/2005

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Itabirito
Cidade-Viva
LEI Nº 2383, de 13 de abril de 2005.
“Altera a Lei Municipal nº 1.016, de 11 de
julho de 1.978".
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº
1.016, de 11 de julho de 1.978, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O SAAE exercerá a sua ação na cidade, nos distritos e
em toda a extensão do Município de Itabirito, competindo-lhe, com exclusividade:”
Art. 2º - Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 1.016, de 11
de julho de 1978, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“ Art.9º. O SAAE poderá conceder isenção ou redução de
tarifas, observados o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2.000, a Associações sem fins lucrativos, que tenham como objetivo a promoção
de políticas sociais de caráter assistencialista.”
Parágrafo Único. Para fazer jus a isenção das tarifas de água e
esgoto o usuário deverá, anualmente, protocolizar requerimento junto ao SAAE,
acompanhado da seguinte documentação:
- Cópia autenticada do estatuto e ata da última eleição de diretoria.
H- Comprovação de que não distribui lucros e de que os seus rendimentos
são aplicados exclusivamente na consecução dos seus objetivos
institucionais e
H- Certidão negativa de tributos municipais.
Art. 3º - A infra-estrutura para implantação dos sistemas de
atendimento do SAAE nos distritos será conferida pelo município sem quaisquer
ônus ou compensações pecuniárias para o SAAE. x
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabiritó, aos 13 de abril de 2005.
Waldir Silva Salvador d
PREFEITO MUNICIPAL
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