norma nº 2385/2005

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Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2385, de 13 de abril de 2005.
"Autoriza a concessão de transporte escolar
para alunos da educação infantil da rede
municipal de ensino e autoriza a abertura de
crédito especial para essa finalidade”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder transporte escolar para os alunos da educação infantil da rede municipal
de ensino, nas mesmas condições do transporte escolar já fornecido aos alunos do
ensino fundamental e do ensino médio da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), destinado a criar dotação orçamentária para atender às
despesas decorrentes da concessão de transporte escolar para os alunos da
educação infantil da rede municipal de ensino, nos seguintes termos: :
4353 — Secretaria Municipal de Educação
Divisão de Ensino
1236500012-151 — Transporte Escolar — Educação Infantil
33901800 — Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 3º - Para a abertura do crédito especial ora autorizado,
será anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente, até o limite
estabelecido no Art. 2º. 8
4353 — Secretaria Municipal de Educação
Divisão de Ensino
12366100242-066 — Transporte Escolar — Fundamental
33901800 — Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de es os 13 de abril de 2.005.
Waldir Silva Salvador-de-Óliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
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