norma nº 2387/2005

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Itabirito
Gidade Viva >
LEI Nº 2387, de 13 de abril de 2005.
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder
incentivos à expansão da Indústria Itatêxtil Ltda e
autoriza abertura de crédito especial para este
! fim".
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a incentivar à expansão
da Indústria Itatêxtil Ltda., já instalada no Município de Itabirito.
Art. 2º- O incentivo autorizado nesta Lei visa possibilitar à
beneficiária a reforma do galpão industrial onde serão instalados os novos equipamentos
para a expansão da fábrica e será dado sob a forma de repasse, à Indústria, via convênio,
do valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
Art. 3º- Em contrapartida ao recebimento do-incentivo ora autorizado,
a Indústria Itatêxtil deverá, no prazo de 90 (noventa) dia contados da data de publicação
desta Lei, cumprir os seguinte encargos:
I. abrir 66 ( sessenta e seis) novos postos de trabalho, utilizando-se,
exclusivamente, de mão-de-obra local;
Il. ampliar a produção de 130 toneladas de fio 30/1 para 180 toneladas.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico fiscalizar o adequado cumprimento dos encargos pela Itatêxtil
Ltda.
Art. 4º- O descumprimento, pela Itatêxtil Ltda., de qualquer dos
encargos constantes do art. 3º desta lei, implicará na obrigação de a indústria ressarcir aos
cofres públicos municipais o montante disponibilizado para a reforma do galpão industrial.
Art. 5º- Para atender às despesas decorrentes da presente Lei fica o
Chefe do Executivo autorizado a usar os recursos provenientes das dotações constantes do
orçamento municipal, podendo suplementá-las, se necessário.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, a Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, aos 13 de abril de 2.005.
ed p)
Waldir Silva Salvador eira
PREFEITO MUNICIPAL
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