| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | Revoga § 5° do Art. 81 da Lei Municipal nº 1615, de 27 de dezembro de 1990, Código de Posturas Municipais. |
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* t sa ltabirito LEI Nº 2393, de 13 de abril de 2005. Revoga $ 5º do Art. 81 da Lei Municipal nº 1615, de 27 de dezembro de 1990, Código de Posturas Municipais. O Povo dó Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogado o 8 5º do Art. 81 da Lei Municipal nº 1615, de 1990, redação modificada ppa Lei Municipal nº 2102, de 17 de maio de 1999. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de abril de 2005. LA. Waldir Silva SENAC iveira PREFEITO MUNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635, Centro CEP 35450-000 - Itabirito | MG Fone (31) 3569 1000 - Fax (31) 3561 2412