norma nº 2397/2005

e
itabirito
LEI Nº 2396, de 26 de abril de 2005.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2.005 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), no orçamento de 2.005, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação
orçamentária:
4363 — Divisão de Odontologia
1030200491.590 — Aquisição e desapropriação de Imóveis
44906102 — Aquisição de Imóveis — Domínio Patrimonial
Art. 2º - Para fazer face à abertura do crédito especial,
nos termos do art. 43, 81º, Ill da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do
orçamento vigente.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, aos 26 de abril de
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
2005.
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