norma nº 2400/2005

R
e
Itabirito
LEI Nº 2400, de 18 de maio de 2005.
"Altera o inciso Il do Art. 3º da Lei
Municipal nº 1.881/94”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - O inciso Il do Art. 3º da Lei Municipal nº
1.881/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
!l- 30% (trinta por cento) dos valores recebidos pelo
Município a título de compensação financeira de que trata a Lei Federal
nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 - CFEM;”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, aos 18 de maio de
2.005.
Waldir Silva Salv e or de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 * Itabirito / MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412