norma nº 2404/2005

R
Ea
Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2404, de 24 de maio de 2005.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
para fins que menciona, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, inciso
Il, da Lei nº 4320/64 e Art. 64. inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a criar a dotação
orçamentária, nos seguintes termos:
2369500102.157 — Contribuição para V Fest Country — Clube do Cavalo;
33504100 - Contribuição
Art. 2º - A realização da festa Country é de responsabilidade do
Clube do Cavalo que além de se obrigar a fazer a prestação de contas do
repasse da verba ora autorizada, obriga-se ainda a ceder espaço durante o
evento, às entidades APAE, Casa do Adolescer e Casa de repouso Santa
Luiza de Marilac, para que as mesmas explorem a venda de alimentos.
Art. 3º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial,
nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, fica o Chefe
do Executivo Municipal autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do
orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação. É
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de maio de 2005.
A
Waldir Silva e Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412