norma nº 2406/2005

*
ca NE
Itabirito
idade Viva
LEI Nº 2406, de 24 de maio de 2005.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos
- funcionários municipais e dá outras
providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o. Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder um reajuste de 10,75% (dez vírgula setenta e cinco por cento),
sobre os atuais níveis de vencimentos dos Funcionários Públicos
Municipais, a partir de 1º de maio de 2005, conforme alteração do Anexo
V, da Lei nº 2056/98 e Anexo Ill da Lei Municipal nº 2374/05, alterada
pela Lei Municipal nº 2394/05, que passam a fazer parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - O reajuste de que trata o Art. 1º se estende aos
funcionários da ativa, Autarquia Municipal, aposentados e pensionistas.
Art. 3º - Aplica-se, no que couber, o que dispõe a Lei nº
2361/04.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1º de maio de 2005.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de maio de 2005.
é de Oliveira
Waldir Silva Salvads
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 « Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412
ANEXO V
sé
Itabirito
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS Eldon pie
MAIO DE 2.005 com 10,75%
ENT A B 6 D.JIE E G H I J L M N (o)
1 312,76 325,22 338,25 351,76 L 365,85 380,44 395,67 411,50 428,02 445,13 456,36 474,64 482,87 502,20
2 428,03 445,13 462,89 470,96 489,80 509,36 524,71 540,44 551,24 565,26 582,18 599,70 617,87 636,21
3 548,76 565,26 582,18 599,69 617,66 636,21 655,27 674,89 695,16 716,04 737,49 759,62 782,37 805,93
4 695,16 716,03 737,48 759,61 782,37 805,93 830,02 854,92 880,61 906,85 934,23 | 962,25 991,12 1.020,88
s) 880,63 907,00 934,23 962,25 991,12 1.020,88 1.051,50 1.083,02 1.115,50 1.149,01 1.183,46 1.218,95 | 1.255,54 | 1.293,19
6 1.114,71 1.148,96 1.183,45 | 1.218,03 | 1.255,52 1.293,17 1.331,91 1.358,55 1.371,85 1.455,41 1.499,09 1.544,06 | 1.590,38 1.638,09
Itabirito
ANEXO Ill
TABELA DE SUBIDIOS E VENCIMENTOS
MAIO DE 2005 COM 10,75%
SUBSIDIO/ VENCIMENTO
4.430,00
2.990,25
2,/129,89
2.097,83
1.682,53
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
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Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412