norma nº 2421/2005

Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2421, de 25 de julho de 2005.
Dispõe sobre-a prorrogação de prazo para
requerimento de parcelamento da Dívida
Ativa e dá outras providências,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
lei: E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar
até 31 de outubro de 2005, o prazo para requerimento de parcelamento
da Dívida Ativa concedidos pela Lei Municipal nº 2384 de 13 de abril de
2005, conforme artigo 4º.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de julho de 2005.
Waldir Silva SA
PREFEITO MUNICIPAL
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