norma nº 2423/2005

Itabirito
LEI Nº 2423, de 12 de agosto de 2005.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial para fins que menciona, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir o Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no termos do
Art. 41, inciso Il, da Lei nº 4320/64 e Art. 64, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a criar a
dotação orçamentária, nos seguintes termos:
4352 — Divisão de Cultura
1339200372.163 — Manutenção da Divisão de Cultura
33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional
Especial, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº
4320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcial ou
totalmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12.de agosto de 2005.
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561 2412