norma nº 2431/2005

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Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2431, de 05 de setembro de 2005.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial para fins que menciona, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir o.Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, nos termos do Art.
41, Inciso Il da Lei nº 4.320/64 e Art. 64, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), destinado a criar a dotação
orçamentária, nos seguintes termos:
4354 — Divisão de Desportos
2781200252-2.166 — Contribuição à Liga Desportiva
33504100 - Contribuições
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
transferir os valores constantes do Crédito Adicional Especial aberto pelo Art.
1º desta Lei, à Liga Desportiva Municipal de Itabirito, mediante Convênio,
destinado a atendimento de suas finalidades, obrigando a mesma a prestação
de contas do repasse da verba ora autorizada.
Art. 3º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional
Especial, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64 fica
o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular, parcial ou totalmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de setembro de 2005.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito / MG
Fone (31) 3569 1000 « Fax (31) 3561 2412