norma nº 2432/2005

*
e
“Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2432, de 05 de setembro de 2005.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento
do SAAE, para o exercício de 2005, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o
Crédito Adicional Especial ao orçamento do SAAE — Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, consolidado no orçamento municipal, para o exercício de
2005, em conformidade com o Art. 43, Inciso Il e 82 da Lei 4.320/64, no valor
de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), para manutenção das
atividades de saneamento básico dos distritos municipais, conforme
Legislação Municipal nº 2383/2005, destinado a criar a dotação orçamentária
nos seguintes termos:
PROGRAMAS CRIADOS:
0085 — Sistema de Água dos Distritos
0086 — Sistema de Esgoto dos Distritos
ATIVIDADES:
2.204 — Operação e Manutenção do Sistema de Água dos Distritos
PROJETOS:
1.588 — Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água dos
Distritos
1.589 — Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto dos
Distritos E
17.512.0085.2.204 | Operação e Manutenção do Sistema de
Água dos Distritos
3190.04.00 Contratação por Tempo Determinado 6.000,00|
3390.14.00 Diárias — Civil | 500,00
3390.30.00 Material de Consumo 13.610,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | 16.900,00
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412
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de ae
Itabirito
Cidade Viv
4490.52.00 Equipamento e Materiais Permanentes 62.300,00
17.512.0085.1.588 | Ampliação, Reforma e Reaparelhamento
do Sistema de Água dos Distritos
449051.03 Obras e Instalações de Natureza| 159.070,00
Industrial
17.512.0086.1.589 | Ampliação, Reforma e Reaparelhamento
do Sistema de Esgoto dos Distritos
449051.03 Obras e Instalações de Natureza] 31.620,00
Industrial
TOTAL
READ Rc ue RE SE A R$290.000,00
(Duzentos e noventa mil reais)
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
transferir os valores constantes do Crédito Adicional Especial aberto pelo Art.
1º, ao SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, valores estes a serem
repassados em 05 (cinco) parcelas mensais, sendo a primeira parcela no
valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) e as outras quatro parcelas no valor
de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) cada uma.
Art. 3º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial
ora autorizado serão considerados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação, conforme consolidado no Art. 43, Inciso Il e Art. 82 da Lei
4.320/64.
: Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05.de setembro de 2005.
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito | MG
Fone (31) 2569 1000 * Fax (31) 3561 2412