norma nº 3093/2015

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LEI Nº 3093, de 11 de agosto de 2015.
“Altera e consolida o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
de Itabirito - MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, na forma da
presente Lei.
$ 1º - A relação de trabalho existente entre os servidores públicos da Câmara
Municipal de Itabirito reger-se-á pelo estabelecido na presente Lei Complementar e
pelo Regimento Interno da Câmara, sem prejuízo do disposto no art. 52 desta Lei.
8 2º - É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores da Câmara
Municipal de Itabirito.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Itabirito tem os seguintes objetivos:
|. assegurar aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal
remuneração condizente com a natureza e complexidade do trabalho e a
qualificação profissional exigida para o exercício do cargo ocupado;
il. promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento permanente do servidor, visando
sua valorização profissional e ascensão na carreira;
ll. assegurar a obtenção de recursos humanos capacitados e aptos ao
desenvolvimento de suas funções;
IV. organizar as atividades de cada classe, de modo a assegurado maior dinamismo e
modernidade nos procedimentos próprios do Legislativo;
V. assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência e eficácia dos
. serviços da Câmara Municipal.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular da função
pública correspondente, sujeito ao regime disciplinar definido em lei;
"1 AM QUEirOZ JUNIOR, 635 » cép 35450-000 | tabititó.» Minas Gerais
PREFEITURA DE
| ITABIRITO
Il Cargo Efetivo é a unidade de ocupação funcional permanente e definida, de
natureza estatutária, cujo provimento dar-se-á por prévia aprovação em concurso
público;
ll. Cargo em Comissão é a unidade de ocupação funcional provisória e de
recrutamento amplo ou restrito, conforme definido em lei, correspondente ao
exercício de direção, chefia e assessoramento, cujo provimento dar-se-á por
nomeação do Presidente da Câmara Municipal;
IV. Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou condições de
exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a servidor público, nos
casos e forma previstos em Lei;
V. Plano de Carreiras é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do
quadro dos servidores, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis
de escolaridade e padrões de vencimentos;
VI. Classe é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de idêntica natureza,
denominação, atribuições e qualificação profissional;
VII. Carreira é o conjunto de classes iniciais e subsequentes, de mesma identidade
funcional, integrados pelos respectivos cargos e dispostos hierarquicamente;
VII. Quadro de Pessoal é composto pelo número de cargos de provimento efetivo
correspondente a cada uma das classes estabelecidas e indica a quantidade, o
nível, a forma de recrutamento e a carga horária da força de trabalho necessária ao
desempenho das atividades normais e específicas da Câmara Municipal;
IX. Função Gratificada é a vantagem pecuniária incidente sobre o vencimento base,
pago ao servidor pelo efetivo desempenho de determinada função, exercida de
forma temporária mediante designação pelo Presidente do Legislativo;
X. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal, paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo que ocupa, com valor fixado em lei;
XI. Remuneração é a retribuição pecuniária mensal, paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo que ocupa acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes
ou temporárias a que tem direito, estabelecidas em lei;
XIl. Grau é posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de
determinada carreira, indicado por letras;
XIII. Avaliação de Desempenho Individual é um processo contínuo de acompanhamento
e avaliação que permite aferir o desempenho do servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, bem como permite o seu desenvolvimento funcional na carreira;
XIV. Promoção é desenvolvimento do servidor na carreira, a partir da aquisição de
escolaridade adicional à exigida para ingresso no cargo público, na forma e
preenchidos os requisitos previstos nesta lei;
XV. Progressão é o desenvolvimento horizontal do servidor na carreira, é a passagem
do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do grau em que se encontra
para o grau subsequente na carreira a que pertence, na forma e preenchidos os
requisitos previstos nesta lei;
XVI. Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o
servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão ou promoção;
XVII. Vantagem Pessoal é o conjunto de adicionais de remuneração de natureza
pecuniária de caráter individual, concedida mediante assunção de direitos previstos
em lei.
ueiroz Júnior, 635 » cep 35450-000" Itabirito » Minas Gerais
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; CAPÍTULO Il .
DAS CONDIÇÕES PARA O INGRESSO, DO CONCURSO PÚBLICO, DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Seção | — Das Condições para o ingresso e do Concurso Público
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Itabirito são
acessíveis àqueles que preencham os requisitos estabelecidos nesta lei e no Estatuto
dos Servidores do Município de Itabirito.
8 1º - São requisitos básicos para provimento dos cargos previstos nesta Lei:
l. aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso,
ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre
nomeação e exoneração, observado o disposto no art. 37, V da Constituição
Federal;
Il. idade mínima de 18 (dezoito) anos;
HI. nacionalidade brasileira;
IV. gozo dos direitos políticos;
V. regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em
relação às obrigações militares;
VI. nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido
no Anexo VII desta Lei;
Vil. aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica e psicológica
oficial, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito;
VII. habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
82º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos,
desde que estabelecidos em Lei e/ou previstos no Edital do concurso.
Art. 5º - Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas no mínimo 5%
(cinco por cento) das vagas previstas no Edital do concurso, e estas terão direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que a compatibilidade
entre a respectiva deficiência e as atribuições do cargo pretendido será verificada em
inspeção médica e psicológica oficial.
Art. 6º - O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional e o A
atendimento aos pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira será desenvolvido
em etapas de caráter eliminatório e classificatório, conforme edital.
8 1º - A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação ou
admissão, mas a nomeação dos candidatos aprovados, quando se fizer, respeitará a
ordem de classificação dos candidatos aprovados conforme o número de vagas
estabelecido no edital.
Av. Queiroz: Júnior,:635 » cep: 35450-000"[ Itabirito » Minas Getais.
1 PREFEITURA DE
ITABIRITO
8 2º - O Concurso Público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma vez por igual período.
Art. 7º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º - O provimento dos cargos da Câmara Municipal é de competência
exclusiva da Mesa Diretora.
Art. 9º - O ingresso do servidor dar-se-á no primeiro grau do primeiro nível da
carreira correspondendo ao vencimento base do cargo para o qual prestou concurso
público, respeitado o número de vagas previsto no edital.
Seção Il — Do Estágio Probatório e da Estabilidade
Art. 10 - A contar da entrada em efetivo exercício, o servidor público nomeado
para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 03 (três) anos ao
estágio probatório, no qual sua aptidão e capacidade serão objetos de
acompanhamento para avaliação de desempenho no cargo.
Parágrafo Único - Findo o período do estágio probatório, o servidor considerado
apto, tornar-se-á estável.
Art. 11 - Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço
público outorgada ao servidor que, nomeado em virtude de concurso público, tenha
sido aprovado, com êxito, no estágio probatório.
Parágrafo Único - Para fins de manutenção da estabilidade do servidor, o Poder
Público Municipal observará os requisitos atinentes à avaliação de desempenho
individual satisfatória.
- CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Seção | - Da avaliação periódica de desempenho durante o Estágio
Probatório
Art. 12 - Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado em seu efetivo
exercício semestralmente, através de instrumento próprio, conforme regulamento
específico, mediante registros periódicos e em consonância com o disposto neste Plano
de Carreiras e no Estatuto dos Servidores do Município de Itabirito.
Parágrafo Único - A aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo serão
avaliados, observando-se os seguintes critérios:
I. Qualidade do trabalho;
PRESSTURADE:
ITABIRITO.
Av Queiroz Júnior; 635 ».cep: 35450-000. | Itabirito ».Minas: Gerais.
à PREFEITURA DE
| ITABIRITO
H. Produtividade no trabalho;
HI. Iniciativa;
Iv. Presteza;
V. Aproveitamento em programa de capacitação;
VI. Assiduidade;
VII. Pontualidade;
VIII. Administração do tempo;
IX. Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
X. Aproveitamento dos recursos e racionalização dos processos;
XI. Capacidade de trabalho em equipe;
XII. Respeito à estrutura hierárquica;
XII. Relacionamento interpessoal;
XIV. Participação em cursos de aperfeiçoamento profissional oferecidos pela Câmara
Municipal de Itabirito;
XV. Capacidade técnica;
XVI. Eficiência;
XVII. Eficácia;
XVIII. Responsabilidade;
XIX. Conduta ética.
Art. 13 - A avaliação de desempenho periódica do servidor em estágio probatório
será feita em conjunto pelo seu chefe imediato e por comissão para tal fim designada,
eleita pelos seus pares, mediante critérios gerais e específicos, definidos pela Diretoria
Administrativa, observados os critérios descritos no parágrafo único do art. 12 desta lei.
$ 1º - Será considerada satisfatória a avaliação de desempenho em que o servidor
avaliado obtenha, no mínimo, 70% da pontuação possível.
S 2º - Será considerada insatisfatória a avaliação de desempenho em que o
servidor obtenha nota inferior a 70% da pontuação possível.
Art. 14 - Para a aquisição da estabilidade, o servidor, durante o período de estágio
probatório, deverá ter pelo menos 2 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias.
Seção Il — Da avaliação periódica de desempenho do servidor estável
Art. 15 - O servidor público estável será submetido anualmente a processo de
Avaliação de Desempenho Individual, segundo os critérios definidos nesta lei.
8 1º - Os instrumentos utilizados para avaliar o desempenho deverão ser /
estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e
adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos nesta Lei.
S 2º - A avaliação de desempenho do servidor estável observará os critérios
estabelecidos no art. 12 desta Lei.
8 3º - Para efetividade da avaliação de desempenho, deverão ser observados os
ITABIRITO: Ay“ Queiroz Júnior; 635 » cep 35450-000 | Itabirito»: Minas Gérais
= PREFEITURA DE
ITABIRITO
seguintes fatores:
|. periodicidade de aplicação;
Il. conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
HI. objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo
ocupacional das carreiras;
IV. fundamentação escrita da avaliação:
V. conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.
Art. 16 - O desempenho do servidor será objeto de autoavaliação e avaliação
coletiva, através de comissão formada para tal fim, composta por servidores,
preferencialmente estáveis, e de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser
avaliado.
Parágrafo Único - Aplica-se à avaliação periódica de desempenho do servidor
estável o disposto no 81º e 82º do art. 13 desta Lei.
Art. 17 - No caso de não ser avaliado o desempenho do servidor no exercício do
seu cargo, por omissão da Câmara Municipal, será imputada a responsabilidade
pessoal a quem tiver dado causa à omissão, não prejudicando o processo de
progressão e/ou promoção do servidor.
Art. 18 - Serão considerados sem efeito os processos de avaliação de
desempenho que não estiverem de acordo com as orientações contidas nesta lei e na
regulamentação específica, sendo imputada responsabilidade pessoal a quem der
causa ao írrito.
Parágrafo Único - A ocorrência da hipótese prevista no “caput” deste artigo, em
nenhuma hipótese prejudicará o servidor quanto aos direitos previstos nesta lei.
. CAPÍTULO IV .
DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 19 - Os servidores públicos da Câmara Municipal ocupantes de cargos
efetivos integram o Quadro de Pessoal do Legislativo, constante do Anexo Il desta Lei.
Parágrafo Único - A denominação, símbolo, código, quantidade, carga horária,
atribuições e requisitos de investidura dos cargos de provimento efetivo estão
especificados nos Anexos Il e VII parte integrante desta Lei.
Art. 20 - As Carreiras dos Servidores do Legislativo Municipal são expressas por
grupamentos de cargos, níveis e graus, compondo o quadro permanente dos
Servidores da Câmara Municipal, constante dos Anexos da presente Lei.
Parágrafo Único - O ingresso na carreira se dará na classe, nível e grau inicial do
cargo.
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Art. 21 - As classes de cargos de provimento efetivo estão estruturadas em 15
(quinze) graus de vencimentos, identificados por letras de A a O, cujos valores são
fixados no Anexo III desta Lei.
$ 1º - A cada cargo de provimento efetivo corresponde uma Classe e Grau de
vencimento sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus.
8 2º - Entre cada grau, progredido horizontalmente na tabela de vencimentos, será
mantida a variação de 6% (seis por cento).
8 3º - Os acréscimos pecuniários recebidos pelo servidor não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 22 - O servidor, no exercício de cargo de provimento efetivo, tem direito:
|. ao vencimento inicial da respectiva classe quando da investidura;
Il. ao vencimento do grau a que for posicionado em razão de progressão horizontal;
Ill. a vantagem prevista em legislação pertinente, desde que cumpridos os requisitos
necessários;
IV. à remuneração adquirida em virtude de promoção, desde que cumpridos os
requisitos previstos nesta lei;
V. ao vale transporte;
VI. ao abono família, nos termos da Resolução n.º 28/96 de 01 de julho de 1996,
assegurado também aos inativos;
VII. a assistência médica conforme previsto na Resolução nº 24/2001.
Art. 23 - Os vencimentos dos servidores do Legislativo municipal corresponderão
aos graus e valores estabelecidos nesta lei, cujo enquadramento dar-se-á dentro da
faixa de vencimentos do seu cargo, e terá como base o valor do grau inicial.
8 1º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo, nos termos do inc. XII, do art. 37, da Constituição
Federal de 1988.
S 2º - Os vencimentos dos servidores do Legislativo municipal são irredutíveis na
forma do inc. XV do art. 37, da Constituição Federal de 1988.
S 3º- O reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo obedecerá ”
aos mesmos índices e critérios e datas do reajuste dos servidores do Poder Executivo,
nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 24 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos, funções
públicas e proventos, salvo nos casos definidos no art. 37, inciso XVI da Constituição
Federal.
Eater Ay: Guielroz Júnior, 635 » cep 35450-006 [ltabírito.» Minas Gerais |
PREFEITURA DE
ITABIRITO
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 — A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Itabirito é de 30 (trinta) horas semanais, excetuando-se
Os casos em que a diminuição de jornada se fizer em virtude de Lei.
Parágrafo Único - Serão mantidas as cargas horárias definidas em legislação
específica de categoria profissional ou convenção coletiva de trabalho.
Art. 26 - A frequência dos servidores será apurada por meio de ponto.
8 1º - Ponto é o registro pelo qual se verifica, diariamente, entrada e saída dos
servidores em serviço, podendo ser este registrado em meio físico ou eletrônico, de
acordo com as particularidades da unidade de trabalho.
8 2º - Salvo nos casos expressos em regulamento, fica vedado dispensar servidor
do registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
Art. 27 - O servidor não fará jus à remuneração do dia em caso de falta não
justificada, conforme previsto na legislação pertinente.
Parágrafo Único - Nos casos de apresentação de atestados médicos para
justificação da(s) falta(s) do servidor, os mesmos serão aceitos nos termos de
regulamentação para o assunto por parte da Câmara Municipal.
- CAPÍTULO VI
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL NAS CARREIRAS
Seção | — Das disposições comuns à Progressão e à Promoção
Art. 28 - A valorização do servidor, compreendida como o reconhecimento e o
desenvolvimento profissional através de sua movimentação na carreira, dar-se-á
mediante progressão e/ou promoção, conforme os critérios previstos nesta lei.
Art. 29 - A contagem do interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício para fins
de concessão da primeira progressão ou promoção ocorrerá a partir da data em que o
servidor alcançar a estabilidade.
Art. 30 - Somente será realizada nova progressão ou promoção após
transcorrido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício, a contar da data
do término do interstício anterior.
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“AV. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais
a [ 4 | é PREFEITURA DE
A
Parágrafo Único - O ato da Mesa Diretora que conceder a progressão ou
promoção será publicado no primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que se
verificar o disposto no caput.
Art. 31 - Ficará prejudicada a promoção e/ou progressão caso o servidor incorra
em quaisquer das seguintes hipóteses, durante o respectivo interstício de três anos de
efetivo exercício:
I. Somar duas ou mais penalidades de advertência, nos casos de violação das
proibições constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, punidas
com esse tipo de penalidade;
Il. Sofrer pena de suspensão disciplinar, nos casos de violação das proibições
constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, punidas com esse tipo
de penalidade;
HI. Completar 6 (seis) faltas não justificadas ao serviço, no período aquisitivo da
promoção ou da progressão;
IV. Ter desempenho individual insatisfatório em duas das avaliações periódicas de
desempenho aplicadas, nos termos do regulamento;
V. Afastar-se das funções específicas de seu cargo, exceto:
- gozo de férias;
- licença decorrente de casamento, por até 08 (oito) dias;
- luto, por até 08 (oito) dias, pelo falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos;
- exercicio de cargo em comissão ou designação para função gratificada;
- licença para tratamento de saúde, observado o que dispõem o art. 32, inciso Il;
f.licença maternidade ou paternidade;
g. outros casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias
vigentes.
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Art. 32 - Não serão considerados como efetivo exercício para fins de promoção
e/ou progressão:
1. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
il. As licenças obtidas para tratamento de saúde por período superior a 180 (cento e
oitenta) dias, isolada ou cumulativamente;
Ill. O período em que o servidor estiver cedido para outra entidade, órgão ou Poder;
IV. O tempo de serviço em decorrência de contratação temporária.
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Seção Il - Da Progressão
Art. 33 - Para os servidores que adquirirem a estabilidade até a data de entrada
em vigor desta Lei, as progressões corresponderão, para cada novo interstício de 03
(três) anos de efetivo exercício, a um acréscimo de 10% (dez por cento), incidente
sobre o vencimento base de suas respectivas carreiras, constantes do Anexo VI desta
Lei.
roz Júnior, 635 » Cep 35450-000 Litabirito» Minas Gerais.
Parágrafo Único - A primeira progressão, nos termos desta lei, dar-se-á após o
interstício de 3 (três) anos, contados da data do último adicional por tempo de serviço
concedido, cumpridos os demais requisitos legais.
Art. 34 - Para os servidores não estáveis, na data de entrada em vigor desta Lei, a
progressão se fará sempre de forma horizontal, para o grau subsequente ao que o
servidor se encontra, conforme os graus identificados pelas letras de A a O de cada
nível, nos termos do Anexo III desta Lei.
Art. 35 - A progressão será concedida ao servidor sempre que preencher os
seguintes requisitos:
I. Encontrar-se em efetivo exercício, tendo já concluído o período do estágio
probatório;
Il. Ter cumprido o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício, nos termos do
art. 30;
Ill. Ter desempenho individual satisfatório em duas das avaliações periódicas
aplicadas durante o interstício mínimo de três anos, nos termos do regulamento
que disponha sobre avaliação de desempenho.
IV. Não incorrer no disposto no art. 31.
Seção Ill - Da Promoção
Art. 36 - A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento
inicial da respectiva carreira do servidor, nos termos do Anexo Ill desta Lei, sendo
concedida ao servidor sempre que preencher os seguintes requisitos:
|. Encontrar-se em efetivo exercício, tendo já concluído o estágio probatório;
Il. Ter cumprido o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício, nos termos do
art. 30;
ll. Ter desempenho individual satisfatório em duas das avaliações periódicas
aplicadas durante o interstício mínimo de três anos, nos termos do regulamento
gue disponha sobre avaliação de desempenho;
IV. Comprovar a escolaridade adicional, consoante o disposto no Anexo IV desta lei,
de acordo com a sua respectiva carreira;
V. Não incorrer no disposto no art. 31.
8 1º - Para fins de preenchimento dos requisitos para a promoção previstos no
inciso IV deste artigo, serão admitidos certificados, diplomas ou históricos obtidos pelo
servidor e que sejam compatíveis com as atribuições do seu cargo e respectiva
carreira, de acordo com avaliação a ser realizada pela Diretoria Administrativa.
8 2º - Os certificados, diplomas ou históricos já apresentados para fins de
concessão de promoção, ou de qualquer outro tipo de vantagem remuneratória, ainda
que na vigência de legislação anterior, não poderão ser utilizados para obtenção de
novas promoções na carreira, a partir da entrada em vigor desta Lei.
Av. Queiroz Júnior, 635 » Cep.35450-000 | Itabirito » Minas.Gerais ;
Vád
Nigro
8 3º - O servidor somente fará jus à promoção se atingir nível de escolaridade
superior à escolaridade mínima de sua respectiva carreira, caso obtenha certificado,
diploma ou histórico que comprove o requisito mínimo para tal.
S$ 4º - Considera-se escolaridade mínima, aquela escolaridade exigida para
ingresso no respectivo cargo público de provimento efetivo, nos termos do Anexo VII
desta Lei.
8 5º - Considera-se escolaridade adicional, para efeitos do inciso IV deste artigo,
aquela escolaridade superior à escolaridade mínima exigida.
S 6º - Para os servidores que ingressaram nos quadros efetivos do Poder
Legislativo Municipal através do concurso público n. 01/94, a primeira promoção
ocorrerá a partir da entrada em vigor desta lei, sendo considerados para fins de
escolaridade adicional, certificados, diplomas ou históricos emitidos em data anterior,
desde que compatíveis com as atribuições do seu cargo e respectiva carreira, de
acordo com avaliação a ser realizada pela Diretoria Administrativa.
S 7º - Para os servidores que adquirirem a estabilidade até a data de entrada em
vigor desta Lei, a promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o
vencimento inicial constante do anexo VI desta Lei, vencimento este que será utilizado
exclusivamente para cálculo do valor da promoção.
CAPÍTULO VII .
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 37 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado de até 180 (cento e
oitenta) dias prorrogável uma única vez, por igual período, ressalvado o disposto no
inciso | do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único - A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente
para:
- Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras ou
prestação de serviços, durante a sua vigência; P
- Substituição de servidor durante o impedimento do titular do cargo, no exercício de
atividades inadiáveis;
Exercício de atividades inadiáveis, para as quais não exista candidato aprovado em
concurso realizado para o mesmo ou quando não houver preenchimento do
número de vagas existentes, até a realização de novo concurso público.
FRADE DE
ABÍRITO:
Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep-35450-000. | Itabiritó » Minas Gerais
REFEITURA DE
TABIRITO
Art. 38 - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos deste Capítulo
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação em jornal
de circulação local ou regional, prescindindo de concurso público.
Art. 39 - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização da Mesa Diretora.
Art. 40 - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada
em importância não superior ao valor do vencimento inicial do cargo que corresponda à
função contratada, previsto neste Plano de Carreiras, acrescida das verbas previstas no
art. 42 quando cabíveis, devendo-se observar sempre a mesma jornada de trabalho
prevista para o cargo que corresponde à função contratada.
Parágrafo Único - Não existindo neste Plano de Carreiras a correspondência
estabelecida no caput do presente artigo, a remuneração terá como referência o
mesmo valor previsto para outros cargos existentes, cuja escolaridade, natureza e
complexidade das atribuições, seja similar à função contratada, utilizando-se o mesmo
critério para a definição da jornada de trabalho.
Art. 41 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
l. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
HI. ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12
(doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese do
inciso | do parágrafo único do art. 37, ou se aprovado em novo processo seletivo
simplificado.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão
do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 42 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no
estatuto dos servidores municipais, quando cabível, sendo-lhes assegurados os
seguintes direitos:
l. Gratificação natalina correspondente a f(um) mês de remuneração, no mês de
dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior
a 15(quinze) dias;
Il. Férias anuais de 30 dias e adicional de férias;
Ill. Gratificação por serviço extraordinário, nos termos das regras previstas em lei ou
regulamento para os servidores efetivos;
IV. Adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, quando cabível;
V. Vale transporte.
ior;-635 »ice)
50-000:| Itabirito.» Minas Gerais
P
= PREFEITURA DE
& ITABIRITO
Parágrafo Único - Os servidores contratados sujeitar-se-ão ao Regime Geral da
Previdência Social, assegurando-lhes todos os benefícios e direitos decorrentes desta
vinculação.
Art. 43 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I. pelo término do prazo contratual;
Il. por iniciativa da Câmara Municipal ou do contratado;
Ill. na hipótese de nomeação de candidato aprovado em concurso público para o
cargo cujas funções sejam objeto do contrato temporário.
Parágrafo Único - A extinção do contrato importará no pagamento ao contratado
de indenização correspondente ao tempo de serviço trabalhado, no tocante aos direitos
previstos no art. 42 desta Lei.
Art. 44 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Lei não será contado para quaisquer efeitos, exceto como contagem de tempo para fins
de aposentação.
Art. 45 - Os contratos temporários em vigor permaneceram vigentes, podendo ser
prorrogados até 31/12/2015.
CAPÍTULO VII! .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção | - Da remuneração dos servidores estáveis
Art. 46 - A remuneração dos servidores que adquiriram a estabilidade até a
entrada em vigor da presente lei corresponde às seguintes verbas, sem prejuízo do
disposto no art. 22 desta lei e outros direitos assegurados no Estatuto dos Servidores
Municipais:
1. Os vencimentos percebidos até a entrada em vigor desta lei, nos termos do Anexo
VI;
Il. Os adicionais por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias já adquiridas,
até a entrada em vigor desta lei;
Ill. As férias-prêmio, nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Parágrafo Único - Da entrada em vigor desta lei não poderá resultar redução de
vencimento e vantagens permanentes.
Art. 47 - A revisão geral e anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal
de 1988, incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias dos servidores da Câmara
Municipal de Itabirito.
' Pe pREPErTURADE
ITABIRITO
-- Av: Queiroz Júnior, 635, » cep 35450-006.) Itabirito »:Minas-Gerais.
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 48 - Ficam extintos a partir da entrada em vigor desta lei, em virtude do
disposto no inciso XIV, do art. 37 clic 8 8º do artigo 39, ambos da Constituição
Federal/88:
1. as gratificações de função criadas pela lei 2777/2010.
Il. o adicional por tempo de efetivo exercício denominado quinquênio e qualquer outro
adicional por tempo de efetivo exercício porventura existente;
Seção Il — Das demais disposições finais e transitórias
Art. 49 - A Câmara Municipal de Itabirito assegurará aos servidores municipais
os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII IX, XI, XI, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,
XX, XXIle XXX, C/C 8 3º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 50 - Os cargos criados, transformados e extintos são os contidos no Quadro
de Correlação de Cargos constantes no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo Único - Os cargos de Atendentes e Secretario de Recursos Humanos
estão em extinção, vez que, após a sua vacância, os mesmos serão extintos, não
sendo possível mais provê-los, ressalvado o constante do Anexo VI da Tabela de
Vencimentos, referente ao concurso 01/94.
Art. 51 - As tabelas de vencimentos das carreiras previstas nesta lei passam a
vigorar na forma do Anexo Ill desta Lei.
Art. 52 - Aplica-se aos servidores municipais do Poder Legislativo Municipal, o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito, naquilo que não for
conflitante com a presente Lei.
Art. 53 - A Mesa Diretora baixará, por Portaria, os regulamentos necessários à
execução desta Lei.
Art. 54 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do Legislativo.
Art. 55 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de-agosto de 2015.
Alexander $ilva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO: Fgrê X “Av. Queiroz JUnior, 635'» cep 35450:900:| Itabirito: »:Minas Gerais.
1 PREFEITURA DE
à ITABIRITO
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL VENCIMENTO
ç R$
| 2.895,49
H 2.503,80
mm 1.670,15
IV 1.007,51
AM. Queiroz Júnior; 635 » cep 35450-000 | Itabirito». Minas'Gérais:'.
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE DE CARGOS
o. CARGA
SíuBoLo |cóDIGO QUANT. HORÁRIA
Advogado I NS CPE 01 20h/semanais
Auxiliar de Recursos Humanos
Departamento Pessoal HH NM CPE 01 30 h/semanais
em Informática NH NM CPE 01 30 h/semanais
TOTAL 20 1
Siglas: CPE — Cargo de Provimento Efetivo;
NM - Nível Médio; NF - Nível Fundamental. F
*O padrão de vencimento deste cargo, que está em extinção, é o constante do Anexo VI
* O padrão de vencimento deste cargo segue a TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS
SEVIDORES DO CONCURSO PÚBLICO 01/94 contida no Anexo VI
f 635 ».cep 35450-000 fitabirito » Minas Gerais
«EES»
paia
R É E É PREFEITURA DE
at ITABIRITO
Ning trrronoço
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
INICIAL A B ç D E G H ] J K L M N (o)
Iv 931,76 987,67 1043,57 | 109948 | 1155,38 | 1211,29 | 1267,19 | 1323,10 | 1379,00 | 1434,91 | 1490,82 | 1546,72 | 1602,63 | 1658,53 | 1714,44 1770,34
Il 1544,57 1637,24 | 1729,92 | 1822,59 |1915,27 |2007,94 |2100,62 |2193,29 |2285,96 |2378,64 |2471,31 |2563,99|2656,66 |2749,33 [284201 |2934,68
" 2315,55 2454,48 |2593,42 |2732,35 |2871,28 |3010,22 |3149,15 |3288,08 |3427,01 |3565,95 |3704,88 |3843,81|3982,75 |4121,68 |4260,61 |4399,55
I 2677,79 283846 |2999,12 |3159,79 |3320,46 |3481,13 |3641,79 |3802,46 [396313 |4123,80 |4284,46 |4445,13|4605,80 |4766,47 [492713 |5087,80
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 4500-000 | itabirito » Minas Gerais
ANEXO IV
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
TOTAIS
“CLASSE DE CARGOS:
SITUAÇÃO PROPOSTA
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 |
Itabirito » Minas Cerais
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
ANEXO V
TABELAS DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA FINS DE PROMOÇÃO
ESCOLARIDADE
% SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA
CARREIRA DOS CARGOS DE NÍVEL
SUPERIOR
% SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA
CARREIRA DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
% SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA
CARREIRA APENAS PARA O CARGO DE
SERVENTE
MESTRADO
20%
ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU
10%
20%
CURSO SUPERIOR COMPLETO
10%
20%
ENSINO MÉDIO
10%
ESCOLARIDADE MÍNIMA
LA
sálday
E: PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO CONCURSO PÚBLICO N. 01/94
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO VENCIMENTO BASE
INICIAL
Secretária de Recursos 01 RS 2.677,79 RS 3.797,02
Humanos
Secretária Legislativa 02 R$ 2.677,79 RS 3.797,02
Secretária 01 RS 2.315,55 R$ 3.218,15
Atendente 02 R$ 1.544,57 RS 2.190,58
Servente 01 R$931,76 R$ 1.289,17
t, 636 » cep 35450-000 | Ita
A Pi PREFEITURA DE
4 NM, ITABIRITO
Ea
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO Vá
Av. Queiroz Júnior, essb top 35450/000 | itabirito » Minas Gerais
i | ad ;
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Advogado Data: 18/05/2015
Carga horária: 20 horas Provimento Subordinado a: Assessor Jurídico Parlamentar
DOE (Jc
Nível do cargo no organograma: |
Sumário do cargo
Postula, em nome da Câmara, em juízo, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao
magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas,
penais comuns e cíveis, instruindo a parte e atuando no tribunal de júri, e extrajudicialmente, mediando
questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei, analisando legislação para atualização e
implementação, assessorando negociações. Zela pelos interesses da Câmara na manutenção e integridade dos
seus bens, facilitando negócios, preservando interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de
forma a fortalecer o estado democrático de direito.
Relações
Está subordinado ao Assessor Jurídico Parlamentar e relaciona-se com todos os assessores jurídicos da Câmara.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Curso superior
Indispensável formação como bacharel em direito aprovado e com registro na OAB - Ordem dos Advogados do
Brasil.
Atribuições e ou responsabilidades
|- Representar a Câmara Municipal de Itabirito, sob a orientação do Assessor Jurídico Parlamentar, na forma da
legislação em vigor, e cumprir com as demais determinações relacionadas ao desempenho das atribuições do
cargo;
Il - Assessorar e contribuir com o legislativo municipal em questões parlamentares e jurídicas;
HI - Colaborar com a Presidência, Vereadores e Diretor Parlamentar da Câmara na elaboração de projetos de
leis, resoluções e outras normas da Câmara;
IV - Emitir pareceres jurídicos sobre todas as matérias submetidas ao exame e apreciação da Câmara e sobre
todos os assuntos rotineiros da Câmara sempre que solicitado pela Presidência, Vereadores e Diretores, no
concerne às questões parlamentares;
V - Exercer as atribuições pertinentes ao profissional de advocacia dispostas na Lei Federal 8.906/94 e no
código de ética da profissão, principalmente nas áreas do direito constitucional, administrativo, civil e
trabalhista;
VI - Assessorar a mesa diretora da Câmara e aos Vereadores, quando solicitado, na solução das questões
funcionais que necessitam a intervenção profissional em direito;
VII - Participar de reuniões, quando solicitado, com o intuito de auxiliar o assessor jurídico a Assessorar o
Presidente ou diretores da Câmara;
VIII - Fornecer subsídio e prestar esclarecimentos para o perfeito funcionamento das Comissões permanentes e
temporárias da Câmara;
IX- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
X - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XI - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Setor jurídico da Câmara Municipal
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos E o .
| Título do cargo: Arguivista
“Carga horária: 30 horas | Provimento
| Nivel do cargo no organograma: |
| Sumário do cargo |
| Responsável pela organização, conservação e disponibilização de documentos. Prepara ações educativas e|
cuiturais e orienta a implantação de atividades técnicas. |
Relações
Subordinado ao Coordenador Parlamentar.
|
|
|
| siim
po ps " ses mem ie
|
|
|
|
' Requisitos e competências necessárias
' Escolaridade: Curso superior completo em arquivologia.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e.
| iapresentações.
|
Atribuições e ou responsabilidades
|- Reportar-se ao Coordenador Parlamentar e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o]
cargo;
E — Executar atividades relacionadas à tramitação, utilização, avaliação e arquivamento de documentos
| mantendo-o organizado e acondicionado; |
[HH — Elaborar e manter atualizado o índice para consulta de toda à documentação contábil, legislação e
| processos; |
(Iv — Disponibilizar os documentos necessários sempre que solicitado por requerimento autorizado pelas,
| | coordenadorias ou diretorias;
| V- Promover medidas necessárias à conservação, microfilmagem e destinação de documentos;
| 'VI- Proceder a gestão documental física e virtual; |
[VII - Dar acesso à informação;
'VHi- Elaborar plano de classificação e orientar processo de conservação, guarda e arranjo de documentos;
(IX — Avaliar e selecionar documentos para fins de preservação ou descarte; |
|X- Coordenar e acompanhar os trabalhos da área;
| 'XI- Elaborar relatórios de atividades;
(XIE- Definir padrões de estruturação de documentos, além de desempenhar atividades afins e correlatas;
|XH!- Assessorar nas atividades de ensino e pesquisa;
(xIv- Preparar ações educativas e culturais, orientar implantação das atividades técnicas; |
| XV Efetuar procedimentos de controle, identificação, controle, classificação e descrição de documentos; |
Pt = Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregado na execução de suas |
(tarefas; |
Xu! - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; |
|xvint — Executar outras tarefas correlatas. no no O A
"Ambiente e/ou local de atuação
| Arquivos central e setoriais da Câmara Municipal de Itabirito A
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Atendente Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Coordenador
QIJE (Jc Administrativo
Nível do cargo no organograma: Conforme anexo VI (Tabela de
vencimentos básicos dos servidores do concurso público nº 01/94)
Sumário do cargo
Recepciona e presta serviços de apoio a usuários. Presta atendimento telefônico e fornece informações. Marca
entrevistas, agenda e recebe usuários e ou visitantes, averigua suas necessidades e encaminha ao setor
procurado. Agenda serviços e atendimentos. Envia e-mails e executa atividades correlatas.
Relações
Está diretamente subordinado ao Coordenador Administrativo mas relaciona- se com todos os setores da
Câmara.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Nível médio completo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
1 - Reportar-se ao Coordenador Administrativo e atende as suas determinações, desde que compatíveis com o
cargo;
Il - Organizar as audiências públicas do Presidente da Câmara e dos Vereadores segundo as suas instruções;
Hl - Atender ao telefone, anotando os recados e transmitindo-os aos destinatários;
IV - Prestar atendimento ao público interno e externo da Câmara;
V- Receber e protocolar documentos;
VI - Atentar a pontualidade do início e encerramento do expediente da Câmara, comunicando ao Coordenador
Administrativo as irregularidades anotadas;
VII - Efetuar ligações e realizar o controle destas através de planilhas;
VIII - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
IX - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
X - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Recepção da Câmara Municipal de Itabirito.
PREFEITURA DE
“ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Auxiliar Administrativo Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Coordenador Administrativo e
(X)E (Jc responsável pelo setor que estiver lotado.
Nível do cargo no organograma: Ill
Sumário do cargo
Executa serviços de apoio as áreas de administrativas, de contabilidade, informática, atendimento, arquivo,
compras e licitações.
Relações
Está imediatamente subordinado a coordenadoria administrativa e setores ao qual estiver lotado.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino médio completo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
|- Atender diretamente a presidência, diretorias e setores que estiver lotado em atividades diversas por eles
solicitadas;
Il - Executar serviços externos da Câmara Municipal tais como pagamentos bancários, entrega de
correspondências e de documentos e outros correlatos;
Hll- Atender ao público interno e externo da Câmara Municipal;
IV - Controlar entrada e saída de correspondências e documentações;
V— Auxiliar o arquivista na gestão dos arquivos, conferência, limpeza e armazenagem de documentos;
VI - Auxiliar o contador e o técnico contábil na elaboração e processamento de toda documentação inerente a
área contábil;
VII - Auxiliar o técnico de informática nas rotinas referentes a tecnologia da informação;
VII — Auxiliar o setor de compras, licitações e contratos;
IX - Atender e direcionar chamadas telefônicas;
X - Redigir, encaminhar e responder e-mails;
XI - Receber e protocolar documentos;
XII - Fornecer cópias de documentos de acordo com critérios pré-estabelecidos;
XIII - Manter a agenda telefônica atualizada;
XIv — Auxiliar os trabalhos da ouvidoria da Câmara Municipal, conforme orientação do Coordenador
Administrativo;
XV - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XVI - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XVII — Realizar atividades correlatas;
Ambiente e/ou local de atuação
Recepção e ou ambientes de escritório dos setores relacionados a suas atividades.
ITABIRITO
| E PREFEITURA DE
Nigro
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Auxiliar de Recursos Humanos e de] Data: 18/05/2015
Departamento Pessoal
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe de Recursos Humanos e
(X) E (Jc Secretário de Recursos Humanos
Nível do cargo no organograma: III
Sumário do cargo
Executa serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, pessoal. Atende servidores, fornecendo e recebendo
informações sobre folha de ponto, benefícios e outros serviços. Trata de documentos variados, cumprindo todo o
procedimento necessário referente aos mesmos.
Relações
Está subordinado ao Chefe de Recursos Humanos, Secretário de Recursos Humanos e ao Coordenador
Administrativo e relaciona-se com os setores de contabilidade e controle interno.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino médio completo.
Conhecimentos básicos em recursos humanos e departamento de pessoal (legislação trabalhista, cálculo de férias,
décimo terceiro, encargos sociais etc). Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos
e apresentações; conhecimentos intermediários em elaboração de planilhas .
Atribuições e ou responsabilidades
!-Reportar-se ao Chefe de Recursos Humanos e Secretário de Recursos Humanos e atender as suas determinações,
desde que compatíveis com o cargo;
ll - Auxiliar os trabalhos de recursos humanos e departamento pessoal;
Hll - Coletar dados relativos à frequência mensal dos servidores no relógio de ponto, calculando horas extras e
faltas;
VI- Elaborar planilha de férias dos funcionários de acordo com as orientações do Secretário de Recursos Humanos;
V— Emitir e disponibilizar os recibos de pagamentos e coletar as devidas assinaturas dos servidores;
VI - Executar rotinas de admissão e desligamento de pessoal;
VII - Dar suporte administrativo a área de treinamento e avaliação de pessoal;
VIII - Orientar os servidores sobre direitos e deveres;
IX - Auxiliar na elaboração e conferência da folha de pagamento;
X - Controlar recepção e distribuição de benefícios;
XI - Proceder a conferência de faturas de planos de saúde e empréstimos consignados;
XII - Atualizar dados dos servidores;
XIII - Auxiliar no controle de pessoal (afastamentos, férias, horas extras);
XIV - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
XV - Atender as determinações das Diretorias, desde que compatíveis com o cargo;
XVI — Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XVII — Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.
Ambiente e/ou local de atuação di
Setor de recursos humanos e departamento pessoal da Câmara Municipal de Itabirito.
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Chefe de Recursos Humanos Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Coordenador Administrativo
DOE (Jc
Nível do cargo no organograma: |
Sumário do cargo
Gerencia atividades do departamento pessoal e recursos humanos, tais como: recrutamento e seleção, cargos
e salários, benefícios, treinamento e desenvolvimento, liderando e facilitando o desenvolvimento do trabalho
das equipes. Assessora as diretorias e setores em atividades como planejamento, contratações, relações
humanas e do trabalho.
Relações
Está diretamente subordinado ao Coordenador Administrativo e relaciona -se com todos os setores da Câmara.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino superior completo - Imprescindível formação nas áreas de administração, psicologia,
recursos humanos. Registro da profissão no conselho de classe competente. Conhecimentos básicos de
informática e aplicativos de editores de texto, planilhas e gráficos e apresentações virtuais. Possuir
conhecimentos de legislação trabalhista, previdenciária, normas e procedimentos internos, de segurança do
trabalho e de recrutamento e seleção.
Atribuições e ou responsabilidades
!- Reportar-se ao Coordenador Administrativo a atender as suas determinações, desde que compatível com
seu cargo;
Il - Conferir as atividades inerentes à rotina trabalhista e relações trabalhistas, tais como: folha de pagamento,
férias, rescisão contratual, cálculo de encargos trabalhistas e administração de estagiários, visando o pleno
atendimento às exigências legais;
HI - Participar, organizar e acompanhar os processos de realização de concurso público ou processos seletivos
para provimento de vagas;
IV - Efetuar a integração de novos servidores, preparando os documentos necessários para admissão e
fornecendo orientações inerentes às políticas de recursos humanos e procedimentos internos, a fim de
garantir a integração no ambiente de trabalho;
V - Administrar benefícios concedidos pela Câmara aos servidores, providenciando a entrega e levantando
informações necessárias para inclusões, alterações e exclusões;
VI - Efetuar o levantamento de informações para composição dos indicadores de recursos humanos, a fim de
subsidiar a diretoria na tomada de decisões;
VII - Prestar atendimento e suporte aos servidores e diretores, fornecendo informações e orientações sobre
assuntos relacionados à folha de pagamento, procedimentos e normas internas;
Vil - Propor sugestões de aprimoramento a diretoria administrativa recorrendo para isto das melhores
práticas de recursos humanos aplicáveis;
IX - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
X - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XI - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
No setor de recursos humanos da Câmara.
H PREFEITURA DE
ITABIRITO
FTrulo do cargo: Contador | Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento 'Subordinado a: Assessor Técnico Contábil
(X)E (Jc
| [UTEM cargo no organograma: | o . |
'Sumá o do cargo
Executa serviços de conciliação de contas, classifica e contabiliza despesas, auxilia na elaboração de,
| demonstrações contábeis, financeiras e patrimoniais. Acompanha e controla as movimentações orçamentárias e |
| patrimoniais. Cuida da organização de toda documentação contábil e auxilia o Assessor Técnico Contábil no
exercício de suas atribuições.
|
|
P E o ae pm ni rp same]
| |
|
|
'Rela ões |
Relações
[Está imediatamente subordinado ao Assessor Técnico Contábil, mas relaciona-se com todos os setores da,
[Câmara |
|
] as - mm
' Reguisitos e competências necessárias
'Escolaridade: Ensino superior completo em ciências contábeis. Conhecimentos básicos de informática e|
aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e apresentações. Registro da profissão no conselho.
de classe competente. |
| Atribuições e ou responsabilidades
ils Reportar-se ao Assessor Técnico Contábil atendendo as suas determinações, desde que compatíveis com o|
(cargo; |
H - Participar da elaboração de balancetes e balanços, aplicando a legislação fiscal e Contábil;
[Hi - Organizar demonstrativos e relatórios das dotações orçamentárias;
[IV - Acompanhar saldos orçamentários para indicação de autorização para realização de despesas;
'V-Mantere organizar o arquivo de documentações contábeis presentes no setor;
VI - Executar tarefas pertinentes à área de atuação através de equipamentos e programas de informática; |
“VII - Auditar as prestações de contas relativas à concessão de verbas indenizatórias e diárias de vereadores, |
| diárias de servidores, promovendo verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o|
regular processamento fiscal e contábil da documentação comprobatória apresentada emitindo relatório.
| conclusivo; |
| v IH - Classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentações financeiras;
|IX- Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
| X - Elaborar as demonstrações contábeis e assessorar o controle de patrimônio respondendo solidariamente com |
Assessor de Almoxarifado e Patrimônio; |
XI- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
| — Zelar pela racionalidade e economicidade de matérias e mão de obra empregado na execução de suas |
“tarefas;
Xtlt — Executar outras tarefas correlatas.
o
=
|
|
Ambiente e/ou local de atuação
| Setor contábil da Câmara Municipal de Itabirito.
Descrição e Análise de Cargos
f
|
|
|
|
L
'
|
Título do cargo: Jornalista [ Data: 18/05/2015
| Carga horária: 30 horas | “Provimento — Subordinado a: Assessor de Comunicação
QE (Jc
Nível do cargo no organograma: |
Sumário do cargo
Recolhe, redige e registra imagens, vídeos e sons. Interpreta e organiza informações e notícias a serem,
| difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Faz seleção, revisão e preparo definitivo das |
matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa
| e quaisquer outros meios de comunicação com o público.
| Está diretamente subordinado ao Assessor de Comunicação, mas relaciona-se com todos os setores da Câmara. |
I
.
| Requisitos e competências necessárias |
| Escolaridade: Ensino superior completo com formação em comunicação social com habilitação em jornalismo. |
| Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e |
apresentações.
| Atribuições e ou responsabilidades |
|| — Reportar-se ao Assessor de Comunicação e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o |
(cargo; |
|! - Elaborar e divulgar notícias com objetividade e ética respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e a,
imagem das pessoas; |
til - Processar a informação adequando a linguagem ao veículo de comunicação e a atualidade da notícia;
(IV — Entrevistar, definir e buscar fontes de informações;
'V- Selecionar e confrontar dados, fatos e versões;
|VI- Registrar informação e se necessário assegurar o direito de resposta;
VII - Fotografar e gravar imagens e entrevistas jornalísticas;
| VII — Revisar, editar, formatar e ilustrar matérias jornalísticas e outros materiais;
aX- Questionar, interpretar e hierarquizar a informação;
|X- Contextualizar é organizar fatos e matérias jornalísticas; |
Xt- Planejar a distribuição das informações nos veículos de comunicação; |
XI! - Abastecer e acessar bancos de dados, imagens e sons;
XI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente |
o
X
rganizacional;
V - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XV - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas |
tarefas;
| XvI - Executar outras tarefas correlatas. A
L api erram
| Ambiente e/ou local de atuação |
| Setor de comunicação da Câmara Municipal de Itabirito. |
nam
ao
Val ITABIRITO
ea
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Secretário Legislativo Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Coordenador Parlamentar
DOE (Jc
Nível do cargo no organograma: Conforme anexo VI -
Tabela de vencimento básico dos servidores do
concurso público nº 01/94.
Sumário do cargo
Elabora documentos, organiza as rotinas do parlamento, atende e assessora os parlamentares.
Relações
Está diretamente subordinada ao Coordenador Parlamentar, mas responde ao Coordenador Administrativo em
demandas pontuais.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino médio completo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
!— Reportar-se ao Coordenador Parlamentar e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o cargo;
ll — Elaborar todos os expedientes, internos e externos da Câmara, providenciar o encaminhamento aos
destinatários e o seu recebimento registrando tudo em livro próprio;
Ill — Atender às solicitações do Coordenador Parlamentar no exercício de suas funções;
IV — Redigir ofícios, indicações, proposições, requerimentos, projetos, pareceres, atas, autógrafos, moções e
controle de numerações;
V— Atender e assessorar os parlamentares;
VI-— Acompanhar e organizar as reuniões plenárias;
VII — Registrar as reuniões em livros próprios;
VIIl—- Acompanhamento das reuniões quando solicitado;
IX - Preparar as proposições para apresentação em reuniões ordinárias, extraordinárias e ou comissões;
X-Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregado na execução de suas tarefas;
XI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XIl- Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Secretaria legislativa da Câmara Municipal de Itabirito.
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Secretário de Recursos Humanos Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe de Recursos Humanos
OOE (Jc
Nível do cargo no organograma: Conforme anexo VI -
Tabela de vencimento básico dos servidores do
concurso público nº 01/94.
Sumário do cargo
Administra pessoal e plano de cargos e salários. Promove ações de treinamento e de desenvolvimento de
pessoal. Efetua processo de recrutamento e de seleção, gera plano de benefícios e promove ações de qualidade
de vida e assistência aos servidores. Administra relações de trabalho e coordena sistemas de avaliação de
desempenho. No desenvolvimento das atividades, mobiliza um conjunto de capacidades comunicativas.
Relações
Está diretamente subordinado ao Chefe de Recursos Humanos e relaciona- se com o setor contábil e de controle
interno.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino superior completo em tecnologia de recursos humanos, gestão de recursos humanos,
psicologia ou administração.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
1! - Reportar-se ao Chefe de Recursos Humanos e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o
cargo;
Il — Administrar e elaborar folhas de pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara;
Ill - Elaborar as guias de recolhimento dos encargos sociais;
IV - Providenciar as guias para recolhimento do imposto de renda dos servidores e vereadores;
V - Manter sob sua guarda os documentos de despesa e de receita e o fichário do pessoal da Câmara Municipal;
VI - Contabilizar as horas extras trabalhadas pelos funcionários e elaborar, conjuntamente com o Chefe de
Recursos Humanos banco de horas;
VII - Programar e fazer cumprir o período de férias dos funcionários conjuntamente com o Chefe de Recursos
Humanos;
VII - Manter contato permanente com a empresa e setor responsável pela contabilidade da Câmara, fornecendo
todos os subsídios necessários aos serviços de escriturações contábeis referentes às despesas com pessoal;
IX - Manter-se atualizado sobre a legislação trabalhista;
X- Enviar ao plano de saúde todas as inclusões e exclusões;
XI - Enviar aos bancos documentações necessárias e referentes aos empréstimos consignados;
XII - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XIll - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XVI - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Itabirito.
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Servente Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Coordenador Administrativo
OOE (Jc
Nível do cargo no organograma: IV
Sumário do cargo
Cuida da limpeza, conservação e manutenção das dependências da Câmara. Prepara e serve o que for
solicitado para atender aos parlamentares, diretores, funcionários e visitantes da Câmara.
Relações
Está subordinado diretamente ao Coordenador Administrativo.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino fundamental.
Atribuições e ou responsabilidades
| - Reportar-se ao Coordenador Administrativo e atende as suas determinações, desde que compatíveis com o
cargo;
Il - Cuidar da limpeza, conservação e manutenção das dependências da Câmara e suas unidades externas;
Hi - Cuidar das atividades próprias da cozinha da Câmara, fazer e servir o que lhe for solicitado, para atender
aos parlamentares, servidores e visitantes da Câmara;
IV - Zelar pelos bens e instalações da Câmara Municipal, comunicando ao Coordenador Administrativo as
irregularidades notadas;
V- Cooperar com todas os setores e unidades administrativas da Câmara sempre que for solicitado;
VI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
VII - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
VIII - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Dependências e anexos da Câmara Municipal de Itabirito.
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Sonoplasta Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Coordenador Parlamentar
OJE (Jc
Nivel do cargo no organograma: |l
Sumário do cargo
Configura, opera e monitora sistemas de sonorização, vídeo e gravação. Trata e compila registros sonoros de
CDs, DVDs, vídeos, filmes, entre outros. Cria projetos de sistemas de sonorização e gravação. Prepara,
instala e desinstala equipamentos de áudio e acessórios.
Relações
Está subordinado ao Coordenador Parlamentar.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino fundamental completo.
Conhecimentos básicos de eletrônica, elétrica e informática.
Atribuições e ou responsabilidades
!- Reportar-se ao Coordenador Parlamentar e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o
cargo;
Il - Acompanhar as reuniões do legislativo, responsabilizando-se pelos serviços de som, captação de áudio,
gravações e transmissões ao vivo;
Hi - Acompanhar todas as reuniões programadas para o plenário;
IV - Manter arquivo de todas as matérias referentes às reuniões gravadas em DVD, CD e, outras mídias que
vierem a substituí-los com nova tecnologia;
V - Manter o equipamento de som sempre revisado e em perfeito estado de funcionamento;
VI - Atender a presidência e diretorias quanto aos requerimentos deferidos solicitando gravações ou cópias;
VII - Informar e dar sugestões à diretoria sobre material e serviços necessários para manter a boa qualidade
de som e gravação;
VIII - Operar mesa de áudio e periféricos de rádio e/ou televisão em estúdios ou eventos, reuniões e
gravações externas;
IX - Executar veiculação dos programas gravados ou ao vivo de acordo com o roteiro preestabelecido;
X- Orientar os locutores e ou usuários nas transmissões e gravações internas ou externas;
XI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XI! - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XIII - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ ou local de atuação
Sala de áudio do plenário da Câmara Municipal.
PREFEITURA DE
ITABIRITO
' Carga horária: 30 horas
Provimento
| JE (Jc
ível do cargo no organograma: Ii
umário do cargo
| Executa serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico. Orienta os
| usuários para utilização dos softwares e hardwares.
' Relações
| Está subordinado a Coordenação Administrativa.
| Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Curso de nível médio técnico completo em informática e areas afins.
| Atribuições e ou responsabilidades o
| ||- Reportar-se ao Coordenador Administrativo e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o cargo; |
| Hl- Elaborar programas de computador, conforme definição do Chefe de Informática;
(lil - Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários
| para sua utilização; |
“IV - Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, |
| resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias, etc;
Ve Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos |
| conectados; |
| Vi- Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; |
(Vil - Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao chefe de informática, sobre qualquer falha ocorrida;
| vi Hl - Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;
lixe Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição,
| configuração e instalação de módulos, partes e componentes;
X- Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; |
[Xi - Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos.
| serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores;
| Xil - Assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal; |
Exu - Otimizar a utilização do equipamento de informática com vistas a atender os serviços da Câmara Municipal; |
| XIV - Assessorar no planejamento do serviço de processamento de dados;
| XV - Prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática; |
XVI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara; |
Xvil - Prestar assessoria acerca da evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da.
| informática;
| XViil - Assessorar o setor de comunicação na página eletrônica da Câmara Municipal; ”
XIX - Assessorar na aplicação e funcionamento do programa legislador;
| XX— Controlar, manter e zelar pela correta utilização dos equipamentos;
| |XXI- Ministrar e assessorar treinamento em área de seu conhecimento;
| XXIl - Auxiliar na execução de planos de imnnhemção, dos equipamentos, dos E PTE, das redes de computadores |
PREFEITURA DE
ITABIRITO
| e dos sistemas operacionais;
XXI - Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de,
| computadores; |
XIV — Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas,
| utilizados pela Câmara Municipal;
Pexvi = Auxiliar os serviços de som e gravação das reuniões da Câmara de Vereadores, das audiências públicas e
| 'similares, providenciando sua transcrição quando necessário;
Dexv - Assessorar as unidades concernentes nos trabalhos de gravação, elaboração e transcrição das atas das,
'reuniões;XXVII! - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
| XXIX — Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
| XXX — Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregado na execução de suas tarefas; |
XXxI— Executar outras tarefas correlatas. |
|
|
Í
Ambiente e/ou local de atuação
Todos os setores da Câmara Municipal de Itabirito.
o o —
LEI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
erstemamataçt
RECEITA CÂMARA MENSAL
R$ 791.666,67
duodécimo calculado na forma do Art. 29-A
da Constituição Federal estimado para 2015
RECEITA CÂMARA ANUAL
R$
R$
64.901,46 186.559,10
R$ 64.901,46 | R$ 186.559,10
9.500.000,00
OTAL
T
R$ 251.460,56
R$ 251.460,56
LIMITE PARA GASTO
COM PESSOAL
70,00%
70,00%
PERCENTUAL MENSAL
31,76%
R$ 64.901,46 | R$ 186.559,10 | R$ 251.460,56 31,76%
70.359,67 | R$ 201.726,36 | R$ 272.086,03 34,37%
70.359,67 | R$ 201.726,36 | R$ 272.086,03 34,37%
R$ 70.359,67
70.359,67
R$ 70.359,67
70.359,67
70.359,67
R$ 70.359,67
70.359,67
70.359,67
23.453,22
R$ 201.726,36
201.726,36
221.776,96
R$ 221.776,96
R$ 221.776,96
R$ 221.776,96
221.776,96
221.776,96
R$ 272.086,03
272.086,03
292.136,63
292.136,63
R$ 292.136,63
R$ 292.136,63
292.136,63
R$ 292.136,63
R$ 73.925,65 | R$ 97.378,88 12,30%
127.032,65 127.032,65 16,05%
R$
TOTAL R$ 921.754,30 | R$ 2.898.202,80 [R$ 3.819.957,11
R 030,03 |
S 3.
DEMAIS GASTOS DA Câmara ESTIMADO PARA 2015 [r$ 460703003
| rousemoonstormsoasros [nó sazs67ia
ESTIMATIVA DE GASTO E ARRECADAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 2015/2018
R$ 8.800.000,00
R$ 4.228.081,32
48%
36,90%
36,90%.
36,90%
NOVEMBRO
DEZEMBRO
36,90%
aires / a
Votado. 4.524.047,01 's de Almeida Félix
CRC 094963 PERCENTUAL 47% CRA-MG E vença
Cargos novos Quantidade Salário
Servente 1 R$ 1.007,51
Aux. Administrativo 1 R$ 1.670,15
Advogado 1 R$ 2.895,49
Contador 1 R$ 2.895,49
Chefe de R. H. 1 R$ 2.895,49
Jornalista 1 R$ 2.895,49
Chefe de T.i. 1 R$ 2.895,49
Chefe de Comunicação 1 R$ 2.895,49
TOTAL 8 R$ 20.050,60
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 53/2015
“Altera e consolida o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Itabirito- MG e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os
Vereadores aprovaram o seguinte:
AUTÓGRAFO DE LEI
Art. 1º- Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, na forma da presente
Lei.
81º - A relação de trabalho existente entre os servidores públicos da Câmara
Municipal de Itabirito reger-se-á pelo estabelecido na presente Lei Complementar e pelo
Regimento Interno da Câmara, sem prejuízo do disposto no art. 52 desta Lei.
82º - É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores da Câmara
Municipal de Itabirito
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Itabirito tem Os seguintes objetivos:
| - assegurar aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara
Municipal remuneração condizente com a natureza e complexidade do trabalho e a
qualificação profissional exigida para o exercício do cargo ocupado;
Il - promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento permanente do servidor,
visando sua valorização profissional e ascensão na carreira;
HI - assegurar a obtenção de recursos humanos capacitados e aptos ao
desenvolvimento de suas funções;
IV - organizar as atividades de cada classe, de modo a assegurado maior
dinamismo e modernidade nos procedimentos próprios do Legislativo;
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- CEP: 35.450-000 - Itabirito/MG - Telefax: (31) 3561-1599
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V - Assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência e eficácia dos
serviços da Câmara Municipal.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|- Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular da função
pública correspondente, sujeito ao regime disciplinar definido em lei;
Il - Cargo Efetivo é a unidade de ocupação funcional permanente e definida, de
natureza estatutária, cujo provimento dar-se-á por prévia aprovação em concurso público;
Ill - Cargo em Comissão é a unidade de ocupação funcional provisória e de
recrutamento amplo ou restrito, conforme definido em lei, correspondente ao exercício de
direção, chefia e assessoramento, cujo provimento dar-se-á por nomeação do Presidente
da Câmara Municipal;
IV - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou
condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a servidor
público, nos casos e forma previstos em Lei;
V- Plano de Carreiras é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras
do quadro dos servidores, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de
escolaridade e padrões de vencimentos;
VI - Classe é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de idêntica
natureza, denominação, atribuições e qualificação profissional;
VII - Carreira é o conjunto de classes iniciais e subsequentes, de mesma
identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos e dispostos hierarquicamente;
VIII - Quadro de Pessoal é composto pelo número de cargos de provimento
efetivo correspondente a cada uma das classes estabelecidas e indica a quantidade, o
nível, a forma de recrutamento e a carga horária da força de trabalho necessária ao
desempenho das atividades normais e específicas da Câmara Municipal;
IX - Função Gratificada é a vantagem pecuniária incidente sobre o vencimento
base, pago ao servidor pelo efetivo desempenho de determinada função, exercida de
forma temporária mediante designação pelo Presidente do Legislativo;
X - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal, paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo que ocupa, com valor fixado em lei;
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XI - Remuneração é a retribuição pecuniária mensal, paga ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo que ocupa acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes
ou temporárias a que tem direito, estabelecidas em lei;
XII - Grau é posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de
determinada carreira, indicado por letras;
XIll -Avaliação de Desempenho Individual é um processo contínuo de
acompanhamento e avaliação que permite aferir o desempenho do servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo, bem como permite o seu desenvolvimento funcional na
carreira.
XIV — Promoção é desenvolvimento do servidor na carreira, a partir da aquisição
de escolaridade adicional à exigida para ingresso no cargo público, na forma e
preenchidos os requisitos previstos nesta lei.
XV — Progressão é o desenvolvimento horizontal do servidor na carreira, é a
passagem do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do grau em que se
encontra para o grau subsequente na carreira a que pertence, na forma e preenchidos os
requisitos previstos nesta lei.
XVI - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário
para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão ou
promoção.
XVII — Vantagem Pessoal é o conjunto de adicionais de remuneração de
natureza pecuniária de caráter individual, concedida mediante assunção de direitos
previstos em lei.
CAPÍTULO Il
DAS CONDIÇÕES PARA O INGRESSO, DO CONCURSO PÚBLICO, DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Seção | — Das Condições para o ingresso e do Concurso Público
Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Itabirito são
acessíveis âqueles que preencham os requisitos estabelecidos nesta lei e no Estatuto dos
Servidores do Município de Itabirito.
8 1º. São requisitos básicos para provimento dos cargos previstos nesta Lei:
| — aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso, ressalvadas as
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e
exoneração, observado o disposto no art. 37, V da Constituição Federal;
Il — idade mínima de 18 (dezoito) anos;
HI — nacionalidade brasileira;
IV — gozo dos direitos políticos;
V — regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em
relação às obrigações militares;
VI- nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme
estabelecido no Anexo VII desta Lei;
VII — aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica e psicológica
oficial, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito.
VIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
82º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos,
desde que estabelecidos em Lei e/ou previstos no Edital do concurso.
Art. 5º. Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas no mínimo 5%
(cinco por cento) das vagas previstas no Edital do concurso, e estas terão direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que a compatibilidade entre
a respectiva deficiência e as atribuições do cargo pretendido será verificada em inspeção
médica e psicológica oficial.
Art. 6º. O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional e o
atendimento aos pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira será desenvolvido em
etapas de caráter eliminatório e classificatório, conforme edital.
81º. A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação ou admissão,
mas a nomeação dos candidatos aprovados, quando se fizer, respeitará a ordem de
classificação dos candidatos aprovados conforme o número de vagas estabelecido no
edital.
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82º. O Concurso Público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma vez por igual período.
Art. 7º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º - O provimento dos cargos da Câmara Municipal é de competência
exclusiva da Mesa Diretora.
Art. 9º - O ingresso do servidor dar-se-á no primeiro grau do primeiro nível da
carreira correspondendo ao vencimento base do cargo para o qual prestou concurso
público, respeitado o número de vagas previsto no edital.
Seção II —- Do Estágio Probatório e da Estabilidade
Art. 10. A contar da entrada em efetivo exercício, o servidor público nomeado para
o cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 03 (três) anos ao
estágio probatório, no qual sua aptidão e capacidade serão objetos de acompanhamento
para avaliação de desempenho no cargo.
Parágrafo único. Findo o período do estágio probatório, o servidor considerado
apto, tornar-se-á estável.
Art. 11. Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público
outorgada ao servidor que, nomeado em virtude de concurso público, tenha sido
aprovado, com êxito, no estágio probatório.
Parágrafo único. Para fins de manutenção da estabilidade do servidor, o Poder
Público Municipal observará os requisitos atinentes à avaliação de desempenho individual
satisfatória.
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- CEP: 35.450-000 - Itabirito/MG - Telefax: (31) 3561-1599
E-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br // site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Seção |- Da avaliação periódica de desempenho durante o Estágio Probatório
Art. 12. Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado em seu efetivo
exercício semestralmente, através de instrumento próprio, conforme regulamento
específico, mediante registros periódicos e em consonância com o disposto neste Plano
de Carreiras e no Estatuto dos Servidores do Município de Itabirito.
Parágrafo único. A aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo serão
avaliados, observando-se os seguintes critérios:
|- Qualidade do trabalho;
Il — Produtividade no trabalho;
HI — Iniciativa;
IV — Presteza;
V— Aproveitamento em programa de capacitação;
VI — Assiduidade;
VII — Pontualidade;
VIII — Administração do tempo;
IX — Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
X — Aproveitamento dos recursos e racionalização dos processos;
XI — Capacidade de trabalho em equipe;
XII — Respeito à estrutura hierárquica;
XII- Relacionamento interpessoal
XIV- Participação em cursos de aperfeiçoamento profissional oferecidos pela
Câmara Municipal de Itabirito.
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- CEP: 35.450-000 - Itabirito/MG - Telefax: (31) 3561-1599
E-mail: camaraDitabirito.cam.mg.gov.br // site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
XV- capacidade técnica;
XVI — eficiência;
XVII — eficácia;
XVIII — responsabilidade;
XIX— conduta ética.
Art. 13. A avaliação de desempenho periódica do servidor em estágio probatório
será feita em conjunto pelo seu chefe imediato e por comissão para tal fim designada,
eleita pelos seus pares, mediante critérios gerais e específicos, definidos pela Diretoria
Administrativa, observados os critérios descritos no parágrafo único do art. 12 desta lei.
81º. Será considerada satisfatória a avaliação de desempenho em que o servidor
avaliado obtenha, no mínimo, 70% da pontuação possível.
82º. Será considerada insatisfatória a avaliação de desempenho em que o servidor
obtenha nota inferior a 70% da pontuação possível.
Art. 14. Para a aquisição da estabilidade, o servidor, durante o período de estágio
probatório, deverá ter pelo menos 2 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias.
Seção II — Da avaliação periódica de desempenho do servidor estável
Art. 15. O servidor público estável será submetido anualmente a processo de
Avaliação de Desempenho Individual, segundo os critérios definidos nesta lei.
81ºOs instrumentos utilizados para avaliar o desempenho deverão ser estruturados
com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos,
métodos e resultados definidos nesta Lei.
82º A avaliação de desempenho do servidor estável observará os critérios
estabelecidos no art. 12 desta Lei.
$3ºPara efetividade da avaliação de desempenho, deverão ser observados os
seguintes fatores:
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- CEP: 35.450-000 - Itabirito/MG - Telefax: (31) 3561-1599
E-mail: camara(Ditabirito.cam.mg.gov.br // site: www .itabirito.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
| — periodicidade de aplicação;
Il - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
HI — objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo
ocupacional das carreiras;
IV — fundamentação escrita da avaliação;
V - conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.
Art. 16. O desempenho do servidor será objeto de autoavaliação e avaliação
coletiva, através de comissão formada para tal fim, composta por servidores,
preferencialmente estáveis, e de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser
avaliado.
Parágrafo único. Aplica-se à avaliação periódica de desempenho do servidor
estável o disposto no 81º e 82º do art. 13 desta Lei.
Art. 17. No caso de não ser avaliado O desempenho do servidor no exercício do
seu cargo, por omissão da Câmara Municipal, será imputada a responsabilidade pessoal
a quem tiver dado causa à omissão, não prejudicando o processo de progressão e/ou
promoção do servidor.
Art. 18. Serão considerados sem efeito os processos de avaliação de desempenho
que não estiverem de acordo com as orientações contidas nesta lei e na regulamentação
específica, sendo imputada responsabilidade pessoal a quem der causa ao írrito.
Parágrafo Único. A ocorrência da hipótese prevista no “caput” deste artigo, em
nenhuma hipótese prejudicará o servidor quanto aos direitos previstos nesta lei.
- CAPÍTULOIV .
DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 19 - Os servidores públicos da Câmara Municipal ocupantes de cargos
efetivos integram o Quadro de Pessoal do Legislativo, constante do Anexo Il desta Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Parágrafo único - A denominação, símbolo, código, quantidade, carga
horária, atribuições e requisitos de investidura dos cargos de provimento efetivo estão
especificados nos Anexos Il e VIl parte integrante desta Lei.
Art. 20 - As Carreiras dos Servidores do Legislativo Municipal são expressas por
grupamentos de cargos, níveis e graus, compondo o quadro permanente dos Servidores
da Câmara Municipal, constante dos Anexos da presente lei.
Parágrafo único. O ingresso na carreira se dará na classe, nível e grau inicial do
cargo.
Art. 21- As classes de cargos de provimento efetivo estão estruturadas em 15
(quinze) graus de vencimentos, identificados por letras de A a O, cujos valores são
fixados no Anexo III desta lei.
81ºA cada cargo de provimento efetivo corresponde uma Classe e Grau de
vencimento sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus.
82º. Entre cada grau, progredido horizontalmente na tabela de vencimentos, será
mantida a variação de 6% (seis por cento).
83º - Os acréscimos pecuniários recebidos pelo servidor não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 22 - O servidor, no exercício de cargo de provimento efetivo, tem direito:
| - ao vencimento inicial da respectiva classe quando da investidura;
Il - ao vencimento do grau a que for posicionado em razão de progressão
horizontal;
Ill - a vantagem prevista em legislação pertinente, desde que cumpridos os
requisitos necessários;
IV- à remuneração adquirida em virtude de promoção, desde que cumpridos os
requisitos previstos nesta lei;
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LFIl CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Rito hpeano Nes
V- ao vale transporte;
VI — Ao abono família, nos termos da Resolução n.º 28/96 de 01 de julho de 1996,
assegurado também aos inativos;
VII — A assistência médica conforme previsto na Resolução nº 24/2001.
Art. 23 - Os vencimentos dos servidores do Legislativo municipal corresponderão
aos graus e valores estabelecidos nesta lei, cujo enquadramento dar-se-á dentro da faixa
de vencimentos do seu cargo, e terá como base o valor do grau inicial.
8 1º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo, nos termos do inc. XII, do art. 37, da Constituição
Federal de 1988.
8 2º - Os vencimentos dos servidores do Legislativo municipal são irredutíveis na
forma do inc. XV do art. 37, da Constituição Federal de 1988.
8 3º- O reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo obedecerá
aos mesmos índices e critérios e datas do reajuste dos servidores do Poder Executivo,
nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 24 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos, funções
públicas e proventos, salvo nos casos definidos no art. 37, inciso XVI da Constituição
Federal.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 — A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Itabirito é de 30 (trinta) horas semanais, excetuando-se
Os casos em que a diminuição de jornada se fizer em virtude de lei.
Parágrafo único- Serão mantidas as cargas horárias definidas em legislação
específica de categoria profissional ou convenção coletiva de trabalho.
Art. 26. A frequência dos servidores será apurada por meio de ponto.
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81º. Ponto é o registro pelo qual se verifica, diariamente, entrada e saída dos
servidores em serviço, podendo ser este registrado em meio físico ou eletrônico, de
acordo com as particularidades da unidade de trabalho.
82º. Salvo nos casos expressos em regulamento, fica vedado dispensar servidor do
registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
Art. 27. O servidor não fará jus à remuneração do dia em caso de falta não
justificada, conforme previsto na legislação pertinente.
Parágrafo único. Nos casos de apresentação de atestados médicos para
justificação da(s) falta(s) do servidor, os mesmos serão aceitos nos termos de
regulamentação para o assunto por parte da Câmara Municipal.
- CAPÍTULO VI
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL NAS CARREIRAS
Seção | — Das disposições comuns à Progressão e à Promoção
Art. 28. A valorização do servidor, compreendida como o reconhecimento e o
desenvolvimento profissional através de sua movimentação na carreira, dar-se-á
mediante progressão e/ou promoção, conforme os critérios previstos nesta lei.
Art. 29. A contagem do interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício para fins de
concessão da primeira progressão ou promoção ocorrerá a partir da data em que o
servidor alcançar a estabilidade.
Art. 30. Somente será realizada nova progressão ou promoção após transcorrido o
interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício, a contar da data do término do
interstício anterior.
Parágrafo único. O ato da Mesa Diretora que conceder a progressão ou promoção
será publicado no primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que se verificar o
disposto no caput.
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Art. 31. Ficará prejudicada a promoção e/ou progressão caso o servidor incorra em
quaisquer das seguintes hipóteses, durante o respectivo interstício de três anos de efetivo
exercício:
| - Somar duas ou mais penalidades de advertência, nos casos de violação das
proibições constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, punidas com esse
tipo de penalidade.
Il - Sofrer pena de suspensão disciplinar, nos casos de violação das proibições
constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, punidas com esse tipo de
penalidade;
Ill - Completar 6 (seis) faltas não justificadas ao serviço, no período aquisitivo da
promoção ou da progressão;
IV — Ter desempenho individual insatisfatório em duas das avaliações periódicas de
desempenho aplicadas, nos termos do regulamento;
V- Afastar-se das funções específicas de seu cargo, exceto:
a) gozo de férias;
b) licença decorrente de casamento, por até 08 (oito) dias;
c) luto, por até 08 (oito) dias, pelo falecimento de cônjuge, pais,
filhos ou irmãos;
d) exercício de cargo em comissão ou designação para função
gratificada;
e) licença para tratamento de saúde, observado o que dispõem o art.
32, inciso II;
f) licença maternidade ou paternidade:
9) outros casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias
vigentes;
Art. 32. Não serão considerados como efetivo exercício para fins de promoção e/ou
progressão:
|- As licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
Il - As licenças obtidas para tratamento de saúde por período superior a 180 (cento
e oitenta) dias, isolada ou cumulativamente;
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[FI] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EB ZAN E Co
IlI- O período em que o servidor estiver cedido para outra entidade, órgão ou
Poder;
IV- O tempo de serviço em decorrência de contratação temporária.
Seção Il- Da Progressão
Art. 33. Para os servidores que adquirirem a estabilidade até a data de entrada em
vigor desta Lei, as progressões corresponderão, para cada novo interstício de 03 (três)
anos de efetivo exercício, a um acréscimo de 10% (dez por cento), incidente sobre o
vencimento base de suas respectivas carreiras, constantes do Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. A primeira progressão, nos termos desta lei, dar-se-á após o
interstício de 3 (três) anos, contados da data do último adicional por tempo de serviço
concedido, cumpridos os demais requisitos legais.
Art. 34. Para os servidores não estáveis, na data de entrada em vigor desta Lei, a
progressão se fará sempre de forma horizontal, para o grau subsequente ao que o
servidor se encontra, conforme os graus identificados pela letras de A a O de cada nível,
nos termos do Anexo III desta lei.
Art. 35. A progressão será concedida ao servidor sempre que preencher os
seguintes requisitos:
| — Encontrar-se em efetivo exercício, tendo já concluído o período do estágio
probatório;
Il — Ter cumprido o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício, nos termos
do art. 30;
Ill — Ter desempenho individual satisfatório em duas das avaliações periódicas
aplicadas durante o interstício mínimo de três anos, nos termos do regulamento que
disponha sobre avaliação de desempenho;
IV- Não incorrer no disposto no art. 31.
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Seção III - Da Promoção
Art. 36. A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento
inicial da respectiva carreira do servidor, nos termos do Anexo III desta lei, sendo
concedida ao servidor sempre que preencher os seguintes requisitos:
| — Encontrar-se em efetivo exercício, tendo já concluído o estágio probatório;
Il — Ter cumprido o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício, nos termos
do art. 30;
III — Ter desempenho individual satisfatório em duas das avaliações periódicas
aplicadas durante o interstício mínimo de três anos, nos termos do regulamento que
disponha sobre avaliação de desempenho;
IV — Comprovar a escolaridade adicional, consoante o disposto no Anexo IV desta
lei, de acordo com a sua respectiva carreira;
V- Não incorrer no disposto no art. 31.
81º. Para fins de preenchimento dos requisitos para a promoção previstos no inciso
IV deste artigo, serão admitidos certificados, diplomas ou históricos obtidos pelo servidor
e que sejam compatíveis com as atribuições do seu cargo e respectiva carreira, de acordo
com avaliação a ser realizada pela Diretoria Administrativa.
82º. Os certificados, diplomas ou históricos já apresentados para fins de concessão
de promoção, ou de qualquer outro tipo de vantagem remuneratória, ainda que na
vigência de legislação anterior, não poderão ser utilizados para obtenção de novas
promoções na carreira, a partir da entrada em vigor desta lei.
83º. O servidor somente fará jus à promoção se atingir nível de escolaridade
superior à escolaridade mínima de sua respectiva carreira, caso obtenha certificado,
diploma ou histórico que comprove o requisito mínimo para tal.
84º. Considera-se escolaridade mínima, aquela escolaridade exigida para ingresso
no respectivo cargo público de provimento efetivo, nos termos do Anexo VII desta Lei.
85º. Considera-se escolaridade adicional, para efeitos do inciso IV deste artigo,
aquela escolaridade superior à escolaridade mínima exigida.
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86º. Para os servidores que ingressaram nos quadros efetivos do Poder Legislativo
Municipal através do concurso público n. 01/94, a primeira promoção ocorrerá a partir da
entrada em vigor desta lei, sendo considerados para fins de escolaridade adicional,
certificados, diplomas ou históricos emitidos em data anterior, desde que compatíveis com
as atribuições do seu cargo e respectiva carreira, de acordo com avaliação a ser realizada
pela Diretoria Administrativa.
87º - Para os servidores que adquirirem a estabilidade até a data de entrada em
vigor desta Lei, a promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento
inicial constante do anexo VI desta Lei, vencimento este que será utilizado
exclusivamente para cálculo do valor da promoção.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 37 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta)
dias prorrogável uma única vez, por igual período, ressalvado o disposto no inciso | do
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente
para:
| — Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras ou
prestação de serviços, durante a sua vigência;
Il — Substituição de servidor durante o impedimento do titular do cargo, no exercício
de atividades inadiáveis;
IlI- Exercício de atividades inadiáveis, para as quais não exista candidato aprovado
em concurso realizado para o mesmo ou quando não houver preenchimento do número
de vagas existentes, até a realização de novo concurso público;
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Art. 38 - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos deste Capítulo
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação em jornal de
circulação local ou regional, prescindindo de concurso público.
Art. 39 - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização da Mesa Diretora.
Art. 40 - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada
em importância não superior ao valor do vencimento inicial do cargo que corresponda à
função contratada, previsto neste Plano de Carreiras, acrescida das verbas previstas no
art. 42 quando cabíveis, devendo-se observar sempre a mesma jornada de trabalho
prevista para o cargo que corresponde à função contratada.
Parágrafo único. Não existindo neste Plano de Carreiras a correspondência
estabelecida no caput do presente artigo, a remuneração terá como referência o mesmo
valor previsto para outros cargos existentes, cuja escolaridade, natureza e complexidade
das atribuições, seja similar à função contratada, utilizando-se o mesmo critério para a
definição da jornada de trabalho.
Art. 41 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para
O exercício de cargo em comissão ou função de confiança:
Ill - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12
(doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese do inciso | do
parágrafo único do art. 37, ou se aprovado em novo processo seletivo simplificado.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão
do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas
na transgressão.
Art. 42 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no
estatuto dos servidores municipais, quando cabível, sendo-lhes assegurados os seguintes
direitos:
I. Gratificação natalina correspondente a (um) mês de
remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente
trabalhado, ou fração superior a 15(quinze) dias;
HN. Férias anuais de 30 dias e adicional de férias; Mv
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IR Gratificação por serviço extraordinário, nos termos das regras
previstas em lei ou regulamento para os servidores efetivos;
Iv. Adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, quando cabível;
V. Vale transporte.
Parágrafo único. Os servidores contratados sujeitar-se-ão ao Regime Geral da
Previdência Social, assegurando-lhes todos os benefícios e direitos decorrentes desta
vinculação.
Art. 43 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa da Câmara Municipal ou do contratado.
III — na hipótese de nomeação de candidato aprovado em concurso público para
O cargo cujas funções sejam objeto do contrato temporário.
Parágrafo único. A extinção do contrato importará no pagamento ao contratado
de indenização correspondente ao tempo de serviço trabalhado, no tocante aos direitos
previstos no art. 42 desta Lei.
Art. 44 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Lei não será contado para quaisquer efeitos, exceto como contagem de tempo para fins
de aposentação.
Art. 45 - Os contratos temporários em vigor permaneceram vigentes, podendo ser
prorrogados até 31/12/2015.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I- Da remuneração dos servidores estáveis
Art. 46 - A remuneração dos servidores que adquiriram a estabilidade até a entrada
em vigor da presente lei corresponde às seguintes verbas, sem prejuízo do disposto no
art. 22 desta lei e outros direitos assegurados no Estatuto dos Servidores Municipais:
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|- os vencimentos percebidos até a entrada em vigor desta lei, nos termos do
Anexo VI;
II- os adicionais por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias já adquiridas,
até a entrada em vigor desta lei;
HI — As férias-prêmio, nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Parágrafo único. Da entrada em vigor desta lei não poderá resultar redução de
vencimento e vantagens permanentes.
Art. 47- A revisão geral e anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal
de 1988, incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias dos servidores da Câmara
Municipal de Itabirito.
Art. 48 - Ficam extintos a partir da entrada em vigor desta lei, em virtude do
disposto no inciso XIV, do art. 37 c/c $ 8º do artigo 39, ambos da Constituição Federal/88:
I- as gratificações de função criadas pela lei 2777/2010.
Il- o adicional por tempo de efetivo exercício denominado quinquênio e
qualquer outro adicional por tempo de efetivo exercício porventura existente;
Seção II — Das demais disposições finais e transitórias
Art. 49 - A Câmara Municipal de Itabirito assegurará aos servidores municipais os
direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XI, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,
XXIle XXX, C/C 8 3º do art. 39 da Constituição Federal.
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Art. 50 - Os cargos criados, transformados e extintos são os contidos no Quadro de
Correlação de Cargos constantes no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de Atendentes e Secretario de Recursos Humanos
estão em extinção, vez que, após a sua vacância, os mesmos serão extintos, não sendo
possível mais provê-los, ressalvado o constante do Anexo VI da Tabela de Vencimentos,
referente ao concurso 01/94.
Art. 51 - As tabelas de vencimentos das carreiras previstas nesta lei passam a
vigorar na forma do Anexo Ill desta Lei.
Art. 52 - Aplica-se aos servidores municipais do Poder Legislativo Municipal, o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito, naquilo que não for conflitante
com a presente lei.
Art. 53 - A Mesa Diretora baixará, por Portaria, os regulamentos necessários à
execução desta Lei.
Art. 54 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do Legislativo.
Art. 55 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 07 de julho de 2015.
A BAÉTA FORTES
dente
A
DAVI DE ARAÚJO ANTUNES
Secretário
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ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL VENCIMENTO
R$
I 2.895,49
1 2.503,80
m 1.670,15
IV 1.007,51
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ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE DE CARGOS PROPOSTO
NÍVEL SÍMBOLO CÓDIGO
I NS CPE
CARGA HORÁRIA
Advogado 20h/semanais
Auxiliar de Recursos Humanos e de
Departamento Pessoal
Jornalista
Secr
30 h/semanais
Siglas: CPE — Cargo de Provimento Efetivo;
NM - Nível Médio; NF - Nível Fundamental.
*O padrão de vencimento deste cargo, que está em extinção, é o constante do Anexo VI
** O padrão de vencimento deste cargo segue a TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SEVIDORES DO CONCURSO
PÚBLICO 01/94 contida no Anexo VI
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AQUAOB"BULUIVO O) QUI MMA 29715 // IQAOSTUNUS OJIquiOUIUUIv> peu
66ST-I9S€ (TE) :XBjopar - 91/01 Nqe - 000-05h" SE “ATO -PL I8)SOd XD - 6€9 “Jo1ung zouyon?) “A
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ERNENSES doltaIdns
Ja ODUVO O Viva SVNadV valauavo OIGIIA TIAIN JA SODAVD SOA VHlaNAvo T3AIN JA SODYVO SOQ ValINAVo
VG IVIDINI OLNIWIDNIA O J49OS % VO TVIDINI OLNIINIDNIA O J4OS % VG TVIDINI OLNIINIDNIA O augos % JaAVANVIODSI
OV5OINONd 30 SNI4 Vad JAVANIVIODSI JA T3AIN JA SWIagvi
AOXINV
OLINITVAI IG TVAIDINAM VA]
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO CONCURSO PÚBLICO N. 01/94
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO VENCIMENTO
INICIAL BASE
Secretária de Recursos 01 RS 2.677,79 R$ 3.797,02
Humanos
= Secretária Legislativa 02 R$ 2.677,79 R$ 3.797,02
Secretária 01 R$2.315,55 R$ 3.218,15
Atendente 02 R$ 1.544,57 R$ 2.190,58
Servente 01 R$ 931,76 R$ 1.289,17
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ANEXO VII
- ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
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Fale com a Câmara: (31) 3561-1599 www.itabirito.cam.mg.gov.br
Ê A : CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sua -
Descrição e Análise de Cargos
Data: 18/05/2015
Título do Cargo: Advogado
Carga horária: 20 horas
Provimento Subordinado a: Assessor Jurídico Parlamentar
Nível do Cargo no organograma: |
Sumário do cargo
-SEmario do cargo.
Postula, em nome da Câmara, em juízo, propondo ou contestand.
avaliando provas documentais e orais, realizando audiências tral
Requisitos e com etências necessárias
Escolaridade: Curso superior
Indispensável formação como bacharel em direito aprovado & com registro na OAB
- Ordem dos Advogados do Brasil.
Atribuições e ou res onsabilidades
|- Representar a Câmara Municipal de Itabirito, sob a orientação do Assessor Jurídi
com as demais determinações relacionadas ao desempei
Il- Assessorar e contribuir com o legislativo municipal e
ico Parlamentar, na forma da legislação em vigor, e cumprir
nho das atribuições do cargo;
m questões parlamentares e jurídicas;
Parlamentar da Câmara na elaboração de Projetos de leis, resoluções e outras
Ambiente e/ou local de atua
Setor jurídico da Câmara Municipal
—
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Data: 18/05/2015 -
Subordinado a: Coordenador Parlamentar
[Título do cargo: Arquivista
El
Carga horária: 30 horas Provimento
QOE (Jc
Nivel do cargo no organograma: |
Sumário do cargo
Responsável pela organização, conservação e disponibilização de documentos. Prepara ações educativas e culturais |
orienta a implantação de atividades técnicas.
aa
— Aubordinado ao Coordenador Parlamentar.
>
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Curso superior completo em arquivologia.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
!- Reportar-se ao Coordenador Parlamentar e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o cargo;
li — Executar atividades relacionadas à tramitação, utilização, avaliação e arquivamento de documentos, mantendo-o
organizado e acondicionado;
Hll— Elaborar e manter atualizado o índice para consulta de toda a documentação contábil, legislação e processos;
IV — Disponibilizar os documentos necessários sempre que solicitado por requerimento autorizado pelas
coordenadorias ou diretorias;
V- Promover medidas necessárias à conservação, microfilmagem e destinação de documentos;
VI- Proceder a gestão documental física e virtual;
Vil - Dar acesso à informação;
VIII - Elaborar plano de classificação e orientar processo de conservação, guarda e arranjo de documentos;
IX— Avaliar e selecionar documentos para fins de preservação ou descarte;
X- Coordenar e acompanhar os trabalhos da área;
XI- Elaborar relatórios de atividades;
XII - Definir padrões de estruturação de documentos, além de desempenhar atividades afins e correlatas;
XII - Assessorar nas atividades de ensino e pesquisa;
XIV - Preparar ações educativas e culturais, orientar implantação das atividades técnicas;
XV — Efetuar procedimentos de controle, identificação, controle, classificação e descrição de documentos;
XVI — Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregado na execução de suas tarefas;
XVII - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XVIII — Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Arquivos central e setorias da Câmara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Atendente Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Coordenador Administrativo
QUE (Jc
Nível do cargo no organograma: Conforme anexo VI
(Tabela de vencimentos básicos dos servidores do concurso
público nº 01/94)
Sumário do cargo
Recepciona e presta serviços de apoio a usuários. Presta atendimento telefônico e fornece informações.
Marca entrevistas, agenda e recebe usuários e ou visitantes, averigua suas necessidades e encaminha ao setor
procurado. Agenda serviços e atendimentos. Envia e-mails e executa atividades correlatas.
Relações
tá diretamente subordinado ao Coordenador Administrativo mas relaciona- se com todos os setores da
Câmara.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Nível médio completo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades |
!-Reportar-se ao Coordenador Administrativo e atende as suas determinações, desde que compatíveis com o
cargo;
Il- Organizar as audiências públicas do Presidente da Câmara e dos Vereadores segundo as suas instruções;
Hll - Atender ao telefone, anotando os recados e transmitindo-os aos destinatários;
IV - Prestar atendimento ao público interno e externo da Câmara;
V - Receber e protocolar documentos;
VI- Atentar a pontualidade do início e encerramento do expediente da Câmara, comunicando ao
Coordenador Administrativo as irregularidades anotadas;
VII - Efetuar ligações e realizar o controle destas através de planilhas;
— Il - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
n- Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
X- Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
[Recepção da Câmara Municipal de Itabirito.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Auxiliar Administrativo Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento
(X)E (Jc responsável pelo setor que estiver lotado.
Nível do cargo no organograma: Ill
Sumário do cargo
Executa serviços de apoio as áreas de administrativas, de contabilidade, informática, atendimento, arquivo,
compras e licitações.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino médio completo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
!- Atender diretamente a presidência, diretorias e setores que estiver lotado em atividades diversas por eles
solicitadas;
Il - Executar serviços externos da Câmara Municipal tais como pagamentos bancários, entrega de
correspondências e de documentos e outros correlatos;
Ill - Atender ao público interno e externo da Câmara Municipal;
IV - Controlar entrada e saída de correspondências e documentações;
V— Auxiliar o arquivista na gestão dos arquivos, conferência, limpeza e armazenagem de documentos;
VI - Auxiliar o contador e o técnico contábil na elaboração e processamento de toda documentação inerente a
tárea contábil;
!- Auxiliar o técnico de informática nas rotinas referentes a tecnologia da informação;
VI — Auxiliar o setor de compras, licitações e contratos;
IX - Atender e direcionar chamadas telefônicas;
X- Redigir, encaminhar e responder e-mails;
XI - Receber e protocolar documentos;
XIl - Fornecer cópias de documentos de acordo com critérios pré-estabelecidos;
XIII - Manter a agenda telefônica atualizada;
XIV — Auxiliar os trabalhos da ouvidoria da Câmara Municipal, conforme orientação do Coordenador
Administrativo;
XV - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XVI - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
Xvil — Realizar atividades correlatas;
Ambiente e/ou local de atuação
Recepção e ou ambientes de escritório dos setores relacionados a suas atividades.
Subordinado a: Coordenador Administrativo e
A
LEAL CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E ESSA
Descrição e Análise de Cargos +
Título do cargo: Auxiliar de Recursos Humanos e de Data: 18/05/2015
Departamento Pessoal
Carga horária: 30 horas Provimento | |Subordinado a: Chefe de Recursos Humanos e
(X)E (JC I|secretário de Recursos Humanos
Nível do cargo no organograma: Ill
Sumário do cargo
Executa serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, pessoal. Atende servidores, fornecendo e
recebendo informações sobre folha de ponto, benefícios e outros serviços. trata de documentos variados,
cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos.
Relações
Está subordinado ao Chefe de Recursos Humanos, Secretário de Recursos Humanos e ao Coordernador
Administrativo e relaciona-se com os setores de contabilidade e controle interno.
-quisitos e competências necessárias |
Escolaridade: Ensino médio completo.
Conhecimentos básicos em recursos humanos e departamento de pessoal (legislação trabalhista, cálculo de
férias, décimo terceiro, encargos sociais etc). Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de
formatação de textos e apresentações; conhecimentos intermediários em elaboração de planilhas .
Atribuições e ou responsabilidades
!-Reportar-se ao Chefe de Recursos Humanos e Secretário de Recursos Humanos e atender as suas
determinações, desde que compatíveis com o cargo;
Il - Auxiliar os trabalhos de recursos humanos e departamento pessoal;
Ill - Coletar dados relativos à frequência mensal dos servidores no relógio de ponto, calculando horas extras e
faltas;
VI - Elaborar planilha de férias dos funcionários de acordo com as orientações do Secretário de Recursos
Humanos;
V-— Emitir e disponibilizar os recibos de pagamentos e coletar as devidas assinaturas dos servidores;
VI- Executar rotinas de admissão e desligamento de pessoal;
VII - Dar suporte administrativo a área de treinamento e avaliação de pessoal;
MI - Orientar os servidores sobre direitos e deveres;
- Auxiliar na elaboração e conferência da folha de pagamento;
X- Controlar recepção e distribuição de benefícios;
XI - Proceder a conferência de faturas de planos de saúde e empréstimos consignados;
XII - Atualizar dados dos servidores;
xIll - Auxiliar no controle de pessoal (afastamentos, férias, horas extras);
XIV - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
XV - Atender as determinações das Diretorias, desde que compatíveis com o cargo;
XVI — Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XVII — Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.
Ambiente e/ou local de atuação
Setor de recursos humanos e departamento pessoal da Câmara Municipal de Itabirito.
É,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
SAMA MUNILITAL DE ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Data: 18/05/2015
Título do cargo: Chefe de Recursos Humanos
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Coordenador Administrativo
XJE (Jc
(
Nível do cargo no organograma: |
Sumário do cargo
Gerencia atividades do departamento pessoal e recursos humanos, tais como: recrutamento e seleção, cargos e
salários, benefícios, treinamento e desenvolvimento, liderando e facilitando o desenvolvimento do trabalho das
equipes. Assessora as diretorias e setores em atividades como planejamento, contratações, relações humanas e do
trabalho.
—+Plações
está diretamente subordinado ao Coordenador Administrativo e relaciona -Se com todos os setores da Câmara.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino superior completo - Imprescindível formação nas áreas de administração, psicologia, recursos
humanos. Registro da profissão no conselho de classe competente. Conhecimentos básicos de informática e
aplicativos de editores de texto, planilhas e gráficos e apresentações virtuais. Possuir conhecimentos de legislação
trabalhista, previdenciária, normas e procedimentos internos, de segurança do trabalho e de recrutamento e
seleção.
Atribuições e ou responsabilidades
I!-Reportar-se ao Coordenador Administrativo a atender as suas determinações, desde que compatível com seu
cargo;
Il - Conferir as atividades inerentes à rotina trabalhista e relações trabalhistas, tais como: folha de pagamento, férias,
rescisão contratual, cálculo de encargos trabalhistas e administração de estagiários, visando o pleno atendimento às
exigências legais;
Ill - Participar, organizar e acompanhar os processos de realização de concurso público ou processos seletivos para
-——rovimento de vagas;
-« - Efetuar a integração de novos servidores, preparando os documentos necessários para admissão e fornecendo
orientações inerentes às políticas de recursos humanos e procedimentos internos, a fim de garantir a integração no
ambiente de trabalho;
V- Administrar benefícios concedidos pela Câmara aos servidores, providenciando a entrega e levantando
informações necessárias para inclusões, alterações e exclusões;
VI - Efetuar o levantamento de informações para composição dos indicadores de recursos humanos, a fim de
subsidiar a diretoria na tomada de decisões;
VII - Prestar atendimento e suporte aos servidores e diretores, fornecendo informações e orientações sobre assuntos
relacionados à folha de pagamento, procedimentos e normas internas;
VIII - Propor sugestões de aprimoramento a diretoria administrativa recorrendo para isto das melhores práticas de
recursos humanos aplicáveis;
IX- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
X-Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas tarefas;
XI - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
No setor de recursos humanos da Câmara.
E,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
[Título do cargo: Contador Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Assessor Técnico Contábil
QE (Jc
[Rs
Nível do cargo no organograma: |
Sumário do cargo
Executa serviços de conciliação de contas, classifica e contabiliza despesas, auxilia na elaboração de demostrações
contábeis, financeiras e patrimoniais. Acompanha e controla as movimentações orçamentárias e patrimoniais. Cuida da
organização de toda documentação contábil e auxilia o Assessor Técnico Contábil no exercício de suas atribuições.
“elações
=fÉstá imediatamente subordinado ao Assessor Técnico Contábil, mas relaciona-se com todos os setores da Câmara.
Requisitos e competências necessárias |
Escolaridade: Ensino superior completo em ciências contábeis. Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de
formatação de textos, elaboração de planilhas e apresentações. Registro da profissão no conselho de classe
competente.
É
Atribuições e ou responsabilidades |
I-Reportar-se ao Assessor Técnico Contábil atendendo as suas determinações, desde que compatíveis com o cargo;
Il- Participar da elaboração de balancetes e balanços, aplicando a legislação fiscal e Contábil;
Ill - Organizar demonstrativos e relatórios das dotações orçamentárias;
IV - Acompanhar saldos orçamentários para indicação de autorização para realização de despesas;
V - Manter e organizar o arquivo de documentações contábeis presentes no setor;
VI - Executar tarefas pertinentes à área de atuação através de equipamentos e programas de informática;
VII - Auditar as prestações de contas relativas à concessão de verbas indenizatórias e diárias de vereadores, diárias de
servidores, promovendo verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular
“ocessamento fiscal e contábil da documentação comprobatória apresentada emitindo relatório conclusivo;
HI - Classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentações financeiras;
IX - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
X- Elaborar as demonstrações contábeis e assessorar o controle de patrimônio respondendo solidariamente com o
Assessor de Almoxarifado e Patrimônio;
XI — Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XIl— Zelar pela racionalidade e economicidade de matérias e mão de obra empregado na execução de suas tarefas;
XIII — Executar outras tarefas correlatas.
L
Ambiente e/ou local de atuação |
Setor contábil da Câmara Municipal de Itabirito.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Data: 18/05/2015
Título do cargo: Jornalista
E
Carga horária: 30 horas
Provimento
(XE (Jc
Subordinado a: Assessor de Comunicação
Nível do cargo no organograma: |
Sumário do cargo
Recolhe, redige e registra imagens, vídeos e sons. Interpreta e organiza informações e notícias a serem difundidas,
expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Faz seleção, revisão e preparo definitivo das matérias
jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer
outros meios de comunicação com o público.
“TRelações
Está diretamente subordinado ao Assessor de Comunicação, mas relaciona-se com todos os setores da Câmara.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino superior completo com formação em comunicação social com habilitação em jornalismo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
I- Reportar-se ao Assessor de Comunicação e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o cargo;
Il- Elaborar e divulgar notícias com objetividade e ética respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas;
Hll- Processar a informação adequando a linguagem ao veículo de comunicação e a atualidade da notícia;
IV — Entrevistar, definir e buscar fontes de informações;
V- Selecionar e confrontar dados, fatos e versões;
VI - Registrar informação e se necessário assegurar o direito de resposta;
1 - Fotografar e gravar imagens e entrevistas jornalísticas;
VIII — Revisar, editar, formatar e ilustrar matérias jornalísticas e outros materiais;
IX - Questionar, interpretar e hierarquizar a informação;
X- Contextualizar e organizar fatos e matérias jornalísticas;
XI - Planejar a distribuição das informações nos veículos de comunicação;
XII - Abastecer e acessar bancos de dados, imagens e sons;
XIII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;
XIV - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XV - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas tarefas;
XVI - Executar outras tarefas correlatadas.
Ambiente e/ou local de atuação
Setor de comunicação da Câmara Municipal de Itabirito.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Secretário Legislativo
Carga horária: 30 horas Provimento
QOE (Jc
Nível do cargo no organograma: Conforme anexo VI - Tabela de
vencimento básico dos servidores do concurso público nº 01/94.
Data: 18/05/2015
Subordinado a: Coordenador Parlamentar
Sumário do cargo
Elabora documentos, organiza as rotinas do parlamento, atende e assessora os parlamentares.
Relações
-?”stá diretamente subordinada ao Coordenador Parlamentar, mas responde ao Coordenador Administrativo em
aemandas pontuais.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino médio completo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
!- Reportar-se ao Coordenador Parlamentar e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o cargo;
Il— Elaborar todos os expedientes, internos e externos da Câmara, providenciar o encaminhamento aos destinatários e
o seu recebimento registrando tudo em livro próprio;
Ill — Atender às solicitações do Coordenador Parlamentar no exercício de suas funções;
IV — Redigir ofícios, indicações, proposições, requerimentos, projetos, pareceres, atas, autógrafos, moções e controle de
numerações;
V— Atender e assessorar os parlamentares;
VI — Acompanhar e organizar as reuniões plenárias;
— NH — Registrar as reuniões em livros próprios;
«1 — Acompanhamento das reuniões quando solicitado;
IX - Preparar as proposições para apresentação em reuniões ordinárias, extraordinárias e ou comissões;
X-Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregado na execução de suas tarefas;
XI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XIl- Executar outras tarefas correlatas.
Ambi
Secretaria legislativa da Câmara Municipal de Itabirito.
Lo
nte e/ou local de atuação
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Título do cargo: Secretário de Recursos Humanos Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe de Recursos Humanos
QE (Jc
Nível do cargo no organograma: Conforme anexo VI - Tabela de
vencimento básico dos servidores do concurso público nº 01/94.
Sumário do cargo
Administra pessoal e plano de cargos e salários. Promove ações de treinamento e de desenvolvimento de pessoal.
Efetua processo de recrutamento e de seleção, gera plano de benefícios e promove ações de qualidade de vida e
ssistência aos servidores. Administra relações de trabalho e coordena sistemas de avaliação de desempenho. No
desenvolvimento das atividades, mobiliza um conjunto de capacidades comunicativas.
Relações
Está diretamente subordinado ao Chefe de Recurso Humanos e relaciona- se com o setor contábil e de controle
interno.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino superior completo em tecnologia de recursos humanos, gestão de recursos humanos, psicologia
ou administração.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
|- Reportar-se ao Chefe de Recursos Humanos e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o cargo;
| — Administrar e elaborar folhas de pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara;
Ill - Elaborar as guias de recolhimento dos encargos sociais;
*- Providenciar as guias para recolhimento do imposto de renda dos servidores e vereadores;
V- Manter sob sua guarda os documentos de despesa e de receita e o fichário do pessoal da Câmara Municipal;
VI - Contabilizar as horas extras trabalhadas pelos funcionários e elaborar, conjuntamente com o Chefe de Recursos
Humanos banco de horas;
VII - Programar e fazer cumprir o período de férias dos funcionários conjuntamente com o Chefe de Recursos Humanos;
VIII - Manter contato permanente com a empresa e setor responsável pela contabilidade da Câmara, fornecendo todos
os subsídios necessários aos serviços de escriturações contábeis referentes às despesas com pessoal;
IX- Manter-se atualizado sobre a legislação trabalhista;
X- Enviar ao plano de saúde todas as inclusões e exclusões;
XI - Enviar aos bancos documentações necessárias e referentes aos empréstimos consignados;
XIl - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XIII - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas tarefas;
XVI - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação )
Setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Itabirito. 1)
PA
A
Data: 18/05/2015
Título do cargo: Servente
Provimento Subordinado a: Coordenador Administrativo
QOE (Jc
Carga horária: 30 horas
Nível do cargo no organograma: IV
Sumário do cargo
Cuida da limpeza, conservação e manutenção das dependências da Câmara. Prepara e serve o que for solicitado
para atender aos parlamentares, diretores, funcionários e visitantes da Câmara.
Relações
stá subordinado diretamente ao Coordenador Administrativo.
Ls,
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino fundamental.
Atribuições e ou responsabilidades
I!- Reportar-se ao Coordenador Administrativo e atende as suas determinações, desde que compatíveis com o cargo;
Il - Cuidar da limpeza, conservação e manutenção das dependências da Câmara e suas unidades externas;
HI - Cuidar das atividades próprias da cozinha da Câmara, fazer e servir o que lhe for solicitado, para atender aos
parlamentares, servidores e visitantes da Câmara;
IV-Zelar pelos bens e instalações da Câmara Municipal, comunicando ao Coordenador Administrativo as
irregularidades notadas;
V- Cooperar com todas os setores e unidades administrativas da Câmara sempre que for solicitado;
VI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
VII - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas tarefas;
VIII - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Dependências e anexos da Câmara Municipal de Itabirito.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Sonoplasta Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Coordenador Parlamentar
QOE (Jc
Nivel do cargo no organograma: Il
io do cargo
Configura, opera e monitora sistemas de sonorização, vídeo e gravação. Trata e compila registros sonoros de CDs,
DVDs, vídeos, filmes, entre outros. Cria projetos de sistemas de sonorização e gravação. Prepara, instala e
desinstala equipamentos de áudio e acessórios.
«elações
Está subordinado ao Coordenador Parlamentar.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino fundamental completo.
Conhecimentos básicos de eletrônica, elétrica e informática.
Atribuições e ou responsabilidades
|-Reportar-se ao Coordenador Parlamentar e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o
cargo;
qu- Acompanhar as reuniões do legislativo, responsabilizando-se pelos serviços de som, captação de áudio,
gravações e transmissões ao vivo;
ll - Acompanhar todas as reuniões programadas para o plenário;
IV - Manter arquivo de todas as matérias referentes às reuniões gravadas em DVD, CD e, outras mídias que vierem
a substituí-los com nova tecnologia;
V - Manter o equipamento de som sempre revisado e em perfeito estado de funcionamento;
VI - Atender a presidência e diretorias quanto aos requerimentos deferidos solicitando gravações ou cópias;
“- Informar e dar sugestões à diretoria sobre material e serviços necessários para manter a boa qualidade de
som e gravação;
VIII - Operar mesa de áudio e periféricos de rádio e/ou televisão em estúdios ou eventos, reuniões e gravações
externas;
IX - Executar veiculação dos programas gravados ou ao vivo de acordo com o roteiro preestabelecido;
X- Orientar os locutores e ou usuários nas transmissões e gravações internas ou externas;
XI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XIl- Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregados na execução de suas
tarefas;
XIII - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ ou local de atuação
Sala de áudio do plenário da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Descrição e Análise de Cargos
Título do cargo: Técnico em Informática Data: 18/05/2015
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Coordenador Administrativo
DJE (Jc
Nível do cargo no organograma: Il
|
Sumário do cargo
Executa serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico. Orienta os usuários
para utilização dos softwares e hardwares.
Relações
Está subordinado a Coordenação Administrativa.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Curso de nível médio técnico completo em informática e areas afins.
Atribuições e ou responsabilidades
!- Reportar-se ao Coordenador Administrativo e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o cargo;
Il - Elaborar programas de computador, conforme definição do Chefe de Informática;
HI - Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para
sua utilização;
IV - Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados
dos processamentos, suprimentos, bibliografias, etc;
V- Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos
conectados;
VI- Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias;
VII - Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao chefe de informática, sobre qualquer falha ocorrida;
VIII - Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;
IX- Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição,
configuração e instalação de módulos, partes e componentes;
X- Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação;
XI - Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços
e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores;
XII - Assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal;
VIII - Otimizar a utilização do equipamento de informática com vistas a atender os serviços da Câmara Municipal;
«IV - Assessorar no planejamento do serviço de processamento de dados;
XV - Prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática;
XVI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara;
XVII - Prestar assessoria acerca da evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da
informática;
XVIII - Assessorar o setor de comunicação na página eletrônica da Câmara Municipal;
XIX - Assessorar na aplicação e funcionamento do programa legislador;
[Continuação
XX— Controlar, manter e zelar pela correta utilização dos equipamentos;
XXI - Ministrar e assessorar treinamento em área de seu conhecimento;
XXII - Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e
dos sistemas operacionais;
XXIII - Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de
computadores;
XXIV — Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas utilizados
pela Câmara Municipal;
XXVI — Auxiliar os serviços de som e gravação das reuniões da Câmara de Vereadores, das audiências públicas e similares,
providenciando sua transcrição quando necessário;
XXVII - Assessorar as unidades concernentes nos trabalhos de gravação, elaboração e transcrição das atas das reuniões;
XXVIII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
XXIX — Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XXX — Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregado na execução de suas tarefas;
XXXI — Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Todos os setores da Câmara Municipal de Itabirito.
RECEITA CÂMARA MENSAL 791.666,67
RECEITA CÂMARA ANUAL
SERVIDORES TOTAL
JANEIRO R$
9.500.000,00
R$ 64.901,46 | R$ 186.559,10 251.460,56
duodécimo calculado na forma do Art. 29-A
da Constituição Federal estimado para 2015
PERCENTUAL MENSAL
LIMITE PARA GASTO
COM PESSOAL
64.901,46 | R$ 186.559,10 | R$ 251.460,56
FEVEREIRO R$
MARÇO
R$ 64.901,46 | R$ 186.559,10 | R$ 251.460,56
R$ 70.359,67 | R$ 201.726,36 272.086,03
70.359,67 | RS 201.726,36 272.086,03
201.726,36 | R$ 272.086,03
201.726,36 272.086,03
221.776,96 | R$ 292.136,63
221.776,96 292.136,63
221.776,96 292.136,63
292.136,63
292.136,63
292.136,63
97.378,88
127.032,65
70.359,67 | R$
23.453,22 | R$
R$
221.776,96
73.925,65
R$
127.032,65 | R$
TOTAL
DEMAIS GASTOS DA CÂMARA ESTIMADO PARA 2015
R
R$ 4.607.030,03
TOTAL SERVIDORES E DEMAIS GASTOS S
ESTIMATIVA DE GASTO E ARRECADAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 2015/2018
9.500.000,00 IDUODÉCIMO
3.819.957,11 [GASTO C/ PESSOAL
DUODÉCIMO
GASTO C/ PESSOAL
R$
R$
R$ 8.000.000,00 |DUODÉCIMO
R$
R$ -
R$ 921.754,30 | R$ 2.898.202,80 [R$ 3.819.957,11 70,00%
AS 842698724
8.800.000,00
PERCENTUAL
| “sn iorçõe DUODÉCIMO R$ 9.680.000,00
“AM camilá Araújo Erpnca GASTO C/ PESSOAL | R$ 4.524.047,01
CRC 094963 PERCENTUAL
Quantidade
1
Cargos novos
Servente 1.007,51
Aux. Administrativo
Contador
Chefe de R. H.
Jornalista
Chefe de T.I.
Chefe de Comunicação
TOTAL
2.895,49
2.895,49
ajajelalalaloa
o
20.050,60
R$ 3.951.477,87 [GASTO C/ PESSOAL
49% PERCENTUAL
R$
4.228.081,32