norma nº 2439/2005

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ltabirito
LEI Nº 2439, de 17 de outubro de 2005.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros, e Contribuições para o exercício de
2006.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e-eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base nas consignações
orçamentárias, autorizado a conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições às
seguintes Entidades:
1)- APAE R$ 24.000,00
2) — Associação Casa Lar de Itabirito : R$ 24.000,00
3) — CLUMI R$ 27.000,00
4) — FAMPAZ R$ 5.000,00
5) — Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião-Pastoral da Criança e do Menor R$ 5.000,00
6) — Associação “O Adolescer Para a Vida” ; R$ 12.000,00
7) — Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac R$ 40.000,00
8) — Academia Libre Cantare R$ 3.600,00
9)— FASEI R$ 6.000,00
10) — Centro Espírita Caminheiros da Luz R$ 6.000,00
11) — Ascender R$ 8.000,00
12)- ADI R$ 3.600,00
13)- Instituto Ciranda da Arte R$ 3.600,00
14) — Associação Comunitária do Distrito de Acuruí R$ 2.000,00
15) — Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho Rodrigues R$ 3.200,00
16) — Associação de Apoio Comunitário Nossa Senhora da Conceição do Alto da
Antena : R$ 2.000,00
17) — Associação Comuriitária de Moradores dos Bairros Cabral, Córrego do Bação
e Grota da Mina R$ 2.000,00
18) — Associação Comunitária do Bairro Capanema R$ 2.000,00
19) — Associação Comunitária do Bairro Cardoso R$ 2.000,00
20) — Associação de Apoio Comunitário do Bairro Funcionário R$ 2.000,00
21) — Associação de Apoio Comunitário do Bairro Floresta R$ 4.400,00
22) — Associação Comunitária do Bairro Gutierrez f R$ 5.600,00
23) — Associação de Apoio Comunitário Jean Hasek R$ 2.000,00
24) — Associação Comunitária Unidos do Marzagão R$ 2.000,00
25) — Associação Comunitária Monte Sinai R$ 2.000,00
26) — Associação Comunitária Amigos do Munu A R$ 3.200,00
27) — Associação Pró-Melhoramentos do Bairro Nossa Senhora de Fátima R$ 2.000,00
28) — Associação Comunitária Nossa Senhora de Lourdes R$ 5.600,00
29) — Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte R$: 2.000,00
30) — Associação Comunitária do Bairro Padre Adelmo R$ 3.200,00
31) — Associação Comunitária do Bairro Padre Eustáquio R$ 2.000,00
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito | MG ”
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412
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Itabirito
Cidade Viva
32) — Associação de Apoio Comunitário do Bairro Praia R$ 2.000,00
33) — Associação Comunitária do Bairro Primavera R$ 6.800,00
34) — Associação Comunitária Antônio da Cruz Portões R$ 2.000,00
35) — Associação Comunitária do Bairro Quinta dos Inconfidentes R$ 2.000,00
36) — Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Ribeirão do Eixo R$ 2.000,00
37) — Associação Comunitária do-Saboeiro R$ 2.000,00
38) — Centro de Apoio Comunitário João Damasceno (Bairro Santa Efigênia) R$ 2.000,00
39) — Associação de Apoio Comunitário Santa Rita R$ 2.000,00
40) — Associação de Apoio Comunitário João Melillo (Bairro Santa Tereza) R$ 2.000,00
41) — Associação Comunitária Nossa Senhora da Saúde (Bairro Santo Antônio) R$ 2.000,00
42) — Associação Comunitária do Bairro São Geraldo R$ 6.800,00
43) — Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação R$ 2.000,00
44) — Associação Comunitária Pedro Góis (Bairro São José) R$ 3.200,00
45) — Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade R$ 6.800,00
46) — Associação Comunitária do Bairro Tombadouro R$ 2.000,00
47) — Associação de Apoio Comunitário da Vila Gonçalo R$ 2.000,00
48) — Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes R$ 6.800,00
49) — Banda Dançante de Santa Efigênia R$ 1.800,00
50) — Coral Canarinhos de Itabirito | R$ 5.000,00
51) — Coral Jovens Unidos de São Sebastião R$ 2.500,00
52) — Grupo de Seresta Flor de Liz R$ 2.000,00
53) — Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação R$ 5.000,00
54) — Coral Vozes da Juventude ç R$ 4.000,00
55) — Corporação Musical Santa Cecília : R$ 6.000,00
56) — Corporação Musical União Itabiritense R$ 6.000,00
57) — FISAP R$ 3.000,00
58) — ASSITUR R$ 8.000,00
59) — Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito R$ 5.000,00
60) — UAI — União Ambientalista de Itabirito R$ 4.000,00
61) — Liga Desportiva Municipal de Itabirito R$14.000,00
62) — UMES R$ 3.000,00
63) — Loja Maçônica Esperança de Itabirito R$ 2.000,00
64) — Loja Maçônica O Caminho dos Inconfidentes R$ 2.000,00
65) — LIONS — Clube de Itabirito R$ 5.000,00
TOTAL dio, oo na adegas So dor cp ÃO Siga o OR polpa R$ 349.700,00
Parágrafo Único - É vedada a concessão de ajuda financeira a
empresas com fins lucrativos, exceto para fomentar o desenvolvimento industrial e produtivo
e a consequente geração de emprego no município de Itabirito.
Art. 2º - A concessão de que trata o Art.1º, tem como objetivo a
prestação de serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, hospitalar,
educacional e cultural.
Art. 3º - As liberações dos recursos destinados às subvenções, de que
trata a presente Lei, só serão autorizadas mediante prova de funcionamento das entidades
beneficiadas.
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro E )
CEP 35450-000. * Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412
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Parágrafo Único - As entidades beneficiadas deverão aplicar os
recursos recebidos no exercício de sua competência e apresentar a indispensável prestação
de contas até o mês de fevereiro do exercício seguinte ou mênsalmente, em caso dos
recursos serem repassados em parcelas, de acordo com convênio a ser firmado com a
entidade, sob pena de suspensão do repasse ora autorizado e devolução aos cofres
públicos municipais das parcelas que não forem objeto da prestação de contas.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
funeral, auxílio moradia, auxílio transporte de assistência médica e hospitalar e auxílio de
medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de It de outubro de 2005.
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito / MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561 2412