norma nº 2370/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2370
Dispõe sobre desapropriação de uma
área de terreno que menciona
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar, por acordo ou procedimento judicial, uma área de terreno de
2.026,31m?, extensão de cinco lotes, de propriedade de João Vicente
Michel Mendanha, situada na Rua do Rosário, s/nº, Bairro Tombadouro,
nesta cidade, com as divisas e confrontações de acordo com a planta
aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito, em 18 de novembro de
1992.
Art. 2º - O valor da presente desapropriação é de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme Laudo Avaliatório
da Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 3º - A área de terreno, de que trata o Art. 1º, se destina à
construção de Pré-Escolar Municipal, sede da Associação Comunitária e
uma Praça de Esportes.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa desapropriação
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ifábirito, 17 de dezembro de 2004.
Manoel Ub'Mota Neto
PREFEI UNICIPAL
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