norma nº 2366/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2366
Abre Crédito Adicional Especial, e
dá outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso 02, da Lei 4320/64, e
Lei Orgânica Municipal de Itabirito, Art. 64, inciso IV, na importância de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, de que trata o Art. 1º, se
destina ao pagamento, à empresa M. A. Engenharia Ltda, atendendo acordo
judicial homologado pelo MM Juiz, aos 18 de agosto de 2004, proveniente
de processo nº 031903015160-3, Ação Ordinária, Comarca de Itabirito —
MG, em 04 parcelas iguais, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
neste ano.
Art. 3º - Para possibilitar a abertura do Crédito Especial, de que trata
o Art 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, no todo ou em
parte, dotações do orçamento vigente, até a importância de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de novembro de 2004.
Manoe ota Neto -
PREFEIT UNICIPAL
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