norma nº 2442/2005

LEI Nº 2442, de 21 de outubro de 2005.
“Altera a Lei nº 2.244, de 03 de setembro
de 2.002”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2244, de
03 de setembro de 2.002, nos seguintes termos:
“An. 2º O imóvel, objeto da presente desapropriação, se
destina à construção de um prédio público para abrigar instituições de
ensino municipais, ou estaduais e federais, mediante a celebração de
respectivo termo de Convênio entre as unidades federativas. -
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de outubro de 2.005.
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL.
Ava Queiros Júnior, 635,/Cehiro
CEP 35450-000 * Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561-2412