norma nº 2446/2005

Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2446, de 09 de novembro de 2005.
Dispõe sobre complementação de incentivo à
IMA — Tecidos da Moda Ltda., autorizado pela Lei
Municipal nº 2382/2005 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
complementar o incentivo concedido à implantação da Indústria IMA
Tecidos da Moda Ltda., constante da Lei Municipal nº 2382, de 08 de
“abril de 2005, em R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil.reais).
Art. 2º - A complementação do incentivo autorizado nesta Lei
é necessária à quitação de despesas adicionais para execução dos
serviços nos galpões do Antigo Gurtume Santa Luzia, onde se encontra
instalada a indústria IMA Tecidos da Moda Ltda., referentes à instalação
de rede de incêndio, telefônica, pluvial, colocação de forro, instalação de
subestação, pinturas, etc., possibilitando a manutenção de suas.
atividades, sem prejuízo de sua atuação no mercado têxtil.
Art. 3º - Ficam mantidos os encargos a serem cumpridos
pela donatária, constantes da Lei Municipal nº 2382/2005.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária já existente, podendo a
mesma ser suplementada, se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de novembro de 2005.
Waldir ilva Salvador-de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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