norma nº 2447/2005

Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2447, de 11 de novembro de 2005.
“Altera a Lei nº 2.429, de 23 de agosto de 2.005”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado os Parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 3º da Lei
Municipal nº 2.429, de 23 de agosto de 2.005, nos seguintes termos:
“Art. 3º-....
Parágrafo 1º - O valor do auxílio pecuniário será creditado,
mensalmente, na conta da empresa participante do Programa Bolsa Trabalho, que
repassará o benefício integralmente aos beneficiários do Programa.
Parágrafo 2º - Caberá à empresa participante do Programa prestar
contas ao Município, dos valores creditados em sua conta'corrente para a finalidade
prevista no parágrafo anterior, mensalmente, em até 10 (dez) dias após a efetiva
disponibilização dos recursos financeiros em sua conta corrente.
Parágrafo 3º - A não prestação de contas no prazo assinalado no
parágrafo anterior implicará na suspensão do pagamento das demais parcelas pelo
Município, ficando a cargo da empresa o pagamento integral do auxílio pecuniário
aos bolsistas ligados à sua atividade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de novembro de 2.005.
ilva Salvador de Oliveira
REFEITO MUNICIPAL
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