norma nº 2450/2005

Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2450, de 29 de novembro de 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à municipalização da
Escola Estadual Laura Queiroz e dá outras providências.
O Povo :do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De acordo com o Plano Municipal de Educação fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder à municipalização da Escola Estadual Laura
Queiroz, situada à Rua Adelino Fernandes, s/nº, Bairro Esperança, neste município,
mediante processo de transferência da mesma, nos termos da Resolução Estadual nº
8956/98.
Art. 2º - A referida escola passa a denominar-se “Escola Municipal Laura
Queiroz”, de ensino fundamental.
Art. 3º - O arquivo escolar será transferido para a escola municipalizada,
bem como o corpo docente nela lotado, ficando o mesmo em regime de adjunção no
serviço público municipal, sem ônus para este, resguardadas as vantagens previstas na
Lei Estadual própria para aqueles servidores.
Art. 4º - A adjunção no serviço público municipal submete os servidores à
coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de fevereiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de sp
Se
Waldir Silvá Salvador de
PREFEITO MUNICIPAL
005.
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412