norma nº 2456/2005

Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2456, de 29 de novembro de 2005.
“Altera a Lei Municipal nº 2374 de 24/01/05, alterada
pelas Leis Municipais nºs 2394/05 e 2408/05, que
dispõem sobre a organização administrativa da Prefeitura
Municipal de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
“DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º E Fica alterado o Art. 1º, Incisos |, V, Vill e IX da Lei Municipal nº 2374,
de 24 de janeiro de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 2394/2005 e
2408/2005, passando os mesmos a ter a seguinte redação:
El. GABINETE DO PREFEITO (GABIP)
141. Secretaria Geral
(1% Divisão de Cerimonial e Eventos
152º Gerência de Captação de Recursos
1:3: Assessoria Parlamentar :
14. Administração Regional Leste — Acuruí e Região:
ES. Administração Regional Oeste — São Gonçalo e Região”.
Evo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED)
VA. Departamento de Educação Básica
Medida Divisão de Ensino
V.2. Departamento de Planejamento, Projetos e Programas Educacionais
Vida: Departamento de Alimentação Escolar
Va. Departamento de Administração Educacional
Ms Departamento de Supervisão Pedagógica
V.e. Biblioteca Municipal
“VIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE : (2
VHL1. Departamento de Planejamento Estratégico e Gestão da Saúde
VI.1.1 Divisão de Educação em Saúde
VIJ.2. Departamento de Administração e Atenção à Saúde
avNQU.2:1. ORE , Soprdenadoria Técnica Administrativa
CEP 35450-000 - Itabirito! MG 1
Fone(31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412
*
Ea
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VII.2.2. Coordenadoria Técnica de Saúde Mental
VII.2.3. Coordenadoria Técnica do Programa de Saúde da Família
VII.2.4. Coordenadoria Técnica de Saúde Bucal
MII.2.5. Coordenadoria Técnica de Atenção Especializada da Saúde
VII.2.6. Coordenadoria Técnica das Unidades de Saúde *
VIHIL3. Departamento de Vigilância em Saúde
VIH.3.1. - Coordenadoria Técnica de Vigilância Epidemiológica
VII.3.2. Coordenadoria Técnica de Controle de Zoonoses
VHI.3.3. Coordenadoria Técnica de Vigilância Sanitária
MIII.3.4. Coordenadoria Técnica de Vigilância Ambiental
VII.4. Departamento de Regulação e Auditoria da Saúde
VII4.1. - Divisão de Supervisão, Controle e Avaliação da Saúde
VII,4.2. Divisão de Sistema de Informação e Processamento de Dados”.
“IX. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS (SEMOS)
IX. Departamento de Engenharia .
IX.2. Departamento de Obras e Serviços
IX.2.1. Divisão de Serviços Urbanos
1X:251:4: Divisão de Parques e Jardins
IX.2.2. Divisão de Manutenção de Vias Públicas
IX:273; Divisão de Obras Públicas”.
Art. 2º - Fica criada e incorporada à Estrutura Administrativa Municipal, Lei nº
2374/2005, a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, compondo-se dos
seguintes órgãos: t
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
XV.1. Departamento de Transporte e Trânsito -
XV.1.1. Divisão de Transporte Urbano
XV.1.2. Divisão de Trânsito
XV.2. Departamento de Segurança
XV.2.1. Divisão de Guarda Municipal
XV.2.2. Divisão de Segurança e Defesa Social 49)
Xv.23. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito 1:MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561 2412
birito
Cidade Viva
Ar. 3º - A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito é o órgão de
assessoramento ao Prefeito na formulação, planejamento, implementação e
coordenação da política municipal de segurança e trânsito, competindo-lhe:
Ê Propor, em articulação com a Assessoria de Planejamento e
Coordenação, as políticas de segurança pública para o Município;
H. Coordenar as ações de defesa civil, em nível municipal, nos períodos
de normalidade e anormalidade, subsidiando e fornecendo meios para as
- atividades dos órgãos responsáveis; õ
HI. Propor políticas de segurança patrimonial e imobiliária da Prefeitura;
Iv. Promover, em articulação com a Assessoria de Planejamento e
Coordenação, o planejamento, a fiscalização e o controle da execução das
atividades de trânsito de competência-do Município, inclusive quanto às ações
educativas e preventivas;
V. Organizar e promover, em articulação com a Assessoria de
Planejamento e Coordenação, o planejamento, a fiscalização e o controle da
execução do serviço público de transporte coletivo de sua competência,
inclusive mediante concessão do serviço e sua fiscalização;
VI. Administrar o Terminal Rodoviário Municipal;
Vil. Dirigir a Guarda Municipal e o Corpo de Bombeiros Municipal,
responsabilizando-se por seu treinamento, administração e controle.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, entrará em
funcionamento a partir de |º de janeiro de 2006.
Art. 5º - Ficam substituídos os Anexos | e Il da Lei Municipal.nº 2374/2005 e
suas alterações posteriores, pelos anexos | e Il constantes da presente Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 2394, de 19 de abril de 2005.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos a 1º de novembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de mbro de 2005.
a
Waldir Sia Salvador de eira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 * Itabirito | MG , 3
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412
Itabirito
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ANEXO Il
S SITUAÇÃO ANTERIOR E SITUAÇÃO ATUAL À
Nº VAGAS | DENOMINAÇÃO DO SUBSÍDIO Nº VAGAS | DENOMINAÇÃO DO | SUBSÍDIO/VENCI
CARGO IVENCIMENTO CARGO | MENTO
01 Chefe de Gabinete A [ox] Chefe de Gabinete A
01 Secretário Municipal de A 01 Secretário Municipal de A
Fazenda | Fazenda
01 Secretário Municipal de A 01 Secretário Municipal de A
Obras e Serviços Obras e Serviços
01 Secretário Municipal de A 01 Secretário Municipal de A
Educação Educação
01 Secretário Municipal de A 01 Secretário Municipal de A
Saúde Saúde
01 Secretário Municipal de A 01 Secretário Municipal de A
Meio Ambiente e Meio Ambiente e
Desenvolvimento Desenvolvimento
Sustentável Sustentável
01 Secretário Municipal de A 01 Secretário Municipal de A
Assistência Social | Assistência Social
02 Assessor Jurídico A 02 Assessor Jurídico A
01 Secretário Municipal de A [ox] Secretário Municipal de A
Administração Administração
01 Secretário Municipal A o Secretário Municipal de A
de Desenvolvimento Desenvolvimento
Econômico Econômico
01 Secretário Municipal de A 01 Secretário Municipal de
Urbanismo Urbanismo
01 Secretário Municipal de A 01 Secretário Municipal de A
Patrimônio Cultural e Patrimônio Cultural e
Turismo Turismo
01 Secretário Municipal de A 01 Secretário Municipal de A
Esporte e Lazer Esporte e Lazer
01 Secretário Municipal de A 01 Secretário Municipal de A
Comunicação Social Comunicação Social
- - - 01 Secretário Municipal de A
Segurança e Trânsito
04 Gerente B 04 Gerente B
01 Diretor do Depto. de B 0 Diretor do Depto. de B
Transportes Transportes
01 Diretor do Depto. de B - - -
g Admin.da Saúde
0 Diretor do Depto. de B 01 Diretor do Depto. de B
Auditoria da Saúde Auditoria da Saúde
01 Diretor do Depto. de B 01 Diretor do Depto. de B
Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde
01 Diretor do Depto. de B = - -
Saúde Bucal
0 Diretor do Depto. de B o Diretor do Depto. de B
Planejamento Planejamento
Estratégico 1 Estratégico
0 Diretor do Depto. de B o Diretôr do Depto. de B
Cultura — Cultura
01 Diretor do Depto. de B 01 Diretor do Depto. de B
Turismo Turismo
01 Diretor do Depto. de B 01 Diretor do Depto. de B
Urbanismo Urbanismo
01 Diretor do Depto. de B 01 Diretor do Depto. de B
Engenharia ' Engenharia
0 Diretor do B 01 Diretor do B
Departamento de Departamento de
Planejamento, Projetos Planejamento, Projetos
e Programas e Programas
Educacionais Educacionais
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 + Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412
Itabirito
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E = - 01 Diretor do B
Departamento de
Arrecadação e
Tributação
= E - 01 Diretor do B
Departamento de
Contabilidade
É = - foi Diretor do B
Departamento de
Supervisão Pedagógica
01 Assessor Parlamentar c 01 Assessor Parlamentar c
Nº VAGAS | DENOMINAÇÃO DO SUBSÍDIO fe VAGAS | DENOMINAÇÃO DO | SUBSIDIO/VENCI
| CARGO IVENCIMENTO CARGO MENTO
0 Assessor de Gestão e c 0 Assessor de Gestão. e c
Plan. Estrat.do Meio Plan. Estrat.do Meio
Ambiente Ambiente
0 Assessor de c 0 Assessor de c
Desenvolvimento Desenvolvimento
Econômico Econômico
0 Assessor de c 01 Assessor de c
Comunicação Social Comunicação Social
01 Assessor de Planej. e c 01 Assessor de Planej. e Cc
Gestão Cultural Gestão Cultural
01 Assessor de Planej. e Cc 01 Assessor de Plane. e Cc
Gestão Turística Gestão Turística
E = - fog] Coordenador Técnico Cc
do Programa de Saúde
da Família
- - - [oi] Coordenador Técnico
Sa de Vigilância Sanitária
- - - fo] Coordenador Técnico c
7 de Vigilância Ambiental
3, - - [o] Coordenador Técnico c
de Vigilância
Epidemiológica
= = - 01 Coordenador Técnico c
de Controle de
Zoonoses
S z - oi] Coordenador Técnico c
de Saúde Bucal
- - - 01 Coordenador Técnico c
de Saúde Mental
- - - 0 Coordenador Técnico c
de Atenção
Especializada da
Saúde
E - - 01 Coordenador Clínico. c
das Unidades de
Saúde
01 Chefe de Divisão de D 01 Chefe de Divisão de D
Indústria, Comércio e Indústria, Comércio e
Serviços Serviços
01 Chefe de Divisão de D 01 Chefe de Divisão de D
Agricultura e Agricultura e
Agropecuária Agropecuária
[og] Chefe de Divisão de D o Chefe de Divisão de D
Esportes Esportes
0 Chefe de Divisão de D [o] Chefe de Divisão de D
Ação Cultural Ação Cultural
01 Chefe de Divisão de D 01 Chefe de Divisão de D
Recursos Hídricos e Recursos Hídricos e
Vegetais Vegetais
[oi Chefe de Divisão do D 01 Chefe de Divisão do D
Meio Ambiente Meio Ambiente
01 Chefe de Divisão de D [oi] Chefe de Divisão de
Patrimônio A Patrimônio
Av, Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000: + Fax (31) 3561 2412
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foi]
Chefe de Divisão de D [oz] Chefe de Divisão de D
Serviços Urbanos Serviços Urbanos
0 Chefe de Divisão de D 01 Chefe de Divisão de D
Tributação Tributação
0 Chefe de Divisão de D 0 Chefe de Divisão de D
Recursos Humanos Recursos Humanos
0 Chefe de Divisão de D 01 Chefe de Divisão de D
Pessoal Pessoal
01 Chefe de Divisão de D foi Chefe de Divisão de D
Obras Públicas Obras Públicas
[ox] Chefe de Divisão de D 01 Chefe de Divisão de D
Contabilidade Contabilidade
02 Coord. Admin. das D o Chefe Admin.das D
Unidades de Saúde Unidades de Saúde
01 Chefe de Divisão de D 01 Chefe de Divisão de D
Educação em Saúde Educação em Saúde
0 Chefe de Divisão de D [oi] Chefe de Divisão de D
Projetos Projetos
01 Chefe de Divisão de D
Chefe de Divisão de Segurança e Defesa
0 Segurança e Defesa D Social
Social 01 Chefe de Divisão da D
Guarda Municipal
[ox] Chefe de Divisão de D - - -
Zoonoses
01 Chefe de Divisão de D
Trânsito
01 Chefe de Divisão de
Trânsito e Transportes D
& 0 Chefe de Divisão de D
Transportes
- - - o Chefe de Divisão de D
; Cerimonial e Eventos
Nº VAGAS DENOMINAÇÃO DO SUBSÍDIO Nº VAGAS | DENOMINAÇÃO DO | SUBSIDIO/VENCI
CARGO IVENCIMENTO CARGO MENTO
01 Chefe de Divisão de ' D 01 Chefe de Divisão de D
Controle Interno Controle Interno
[o Chefe de Divisão de D 01 Chefe de Divisão de D
Lazer Lazer
01 Chefe de Divisão de D QUE ar Chefe de Divisão de D
Memória e Patrimônio Memória e Patrimônio
0 Chefe de Divisão de D 01 Chefe de Divisão de D
Estudos da Cultura Estudos da Cultura
Regional Regional
'01 Chefe de Divisão de D 01 - Chefe de Divisão de D
Manutenção de Vias Manutenção de Vias
Públicas Públicas
01 Chefe de Divisão de D 0 Chefe de Divisão de D
Urbanismo Urbanismo
01 Chefe de Divisão de D [oi] Chefe de Divisão de D
Educação Ambiental Educação Ambiental
07 Diretor Escolar E 07 Diretor Escolar E
02 Engenheiro E 02 Engenheiro E
[og] Administrador de E 0 Administrador de E
> Centros Culturais Centros Culturais
04 Advogado E 04 Advogado E
16 Supervisor [- 16 Supervisor F
Administrativo Administrativo
01 Supervisor de F 0 Supervisor de F
Processamento de Processamento de
Dados da Saúde Dados da Saúde
01 Supervisor de F 01 Supervisor de F
Manutenção Mecânica Manutenção Mecânica
Av, Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 -
Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 35612412
Itabirito
Cidade Viva
- - - 01 Supervisor de Controle F
e Avaliação da Saúde
Nº VAGAS | DENOMINAÇÃO DO SUBSÍDIO Nº VAGAS | DENOMINAÇÃO DO | SUBSÍDIO/VENCI
CARGO IVENCIMENTO CARGO MENTO
0 Encarregado de [c) 01 Encarregado de G
Licitações e Contratos Licitações e Contratos.
0 Encarregado de G 01 Encarregado de G
Resíduos Sólidos » Resíduos Sólidos
Urbanos Urbanos
801 Encarregado de 6 01 Encarregado de G
Compras Compras
- - - 0 Encarregado de G
Transporte de
Pacientes
- = - 0 Encarregado de G
Manutenção Elétrica
01 Coordenador de H 0+ Coordenador de H
Merenda Escolar Merenda Escolar
02 Coordenador de H 02 Coordenador de H
Creches Municipais Creches Municipais
- - - 01 Coordenador de H
Parques e Jardins.
20 Assessor H 20 Assessor H
Administrativo Administrativo
14 Vice-Diretor H 14 Vice-Diretor H
02 Administrador Regional H 02 Administrador Regional H
0 Encarregado de H [o] Encarregado de H
Almoxarifado Almoxarifado
01 Designer H [oi] Designer H
0 Técnico de Meio H 01 Técnico de Meio H
Ambiente Ambiente
0 Secretário Junta I 01 Secretário Junta I
Serviço Militar- Serviço Militar-
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito / MG
Fone (31) 3569 1000 - Fax (31) 3561 2412
*
Itabirito
É ANEXO |
Cargos Criados
CARGOS QUANTIDADE
Secretário Municipal
Diretor de Departamento | 3
Coorderiador Técnico | US
Encarregado
Coordenador
Total
[6
Cargos Extintos
CARGOS QUANTIDADE
Diretor de Departamento 2
Chefe de Divisão 2
Total 4
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 « Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561! 2412