norma nº 2457/2005

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Itabirito
LEI Nº 2457, de 01 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre complementação de incentivo
à implantação da ltatêxtil Ltda., autorizado
pela Lei Municipal nº 2427/2005.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
complementar o incentivo concedido à implantação da ltatéêxtil Ltda.,
constante da Lei Municipal nº 2427, de 12 de agosto de 2005, em
R$90.000,00 (Noventa mil reais).
Art. 2º - A complementação do incentivo autorizado nesta
Lei é necessária à quitação do aluguel referente ao período de janeiro a
junho do exercício de 2005, do imóvel de propriedade da Cia. Itabirito
Industrial, Fiação e Tecelagem de Algodão, onde encontra-se instalada
a Itatéxtil Ltda., possibilitando a manutenção de suas atividades, sem
prejuízo de sua atuação no mercado têxtil.
Ar. 3º - Para fazer jus ao repasse financeiro ora
autorizado, a Companhia Itabirito Industrial de Fiação e Tecelagem terá
que cumprir os seguintes encargos: Ê E
I- Recolher pontualmente todos os tributos municipais,
durante todo o período em que funcionar no Município de Itabirito;
Il- Obedecer à legislação municipal federal e estadual
concemnente a posturas, tributação e meio ambiente durante todo o
período em que estiver em funcionamento;
HI- Não paralisar as suas atividades, durante o período de
05 anos, contados da data de liberação dos recursos;
IV- Utilizar os recursos financeiros exclusivamente na
finalidade prevista no artigo anterior;
V-Prestar contas de todos os recursos públicos
municipais, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da
liberação total dos recursos.
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000. * Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412
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se
Itabirito
Art. 4º - O descumprimento, pela Companhia Itabirito
Industrial Ltda. de qualquer dos encargos constantes do art. 2º desta lei,
implicará na imediata devolução, pelo mesmo, dos recursos liberados a
seu favor, aplicada a devida correção monetária.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária já existente, podendo a
mesma ser suplementada, se necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos
ao dia 03 de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de dezembro de 2005.
Waidir Silva Salvador AR
“PREFEITO MUNICIPAL
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