norma nº 2468/2005

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LEI Nº 2468, de 19 de dezembro de 2005.
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado para a
constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
Inconfidentes
O Povo do Município de Itabirito, por seu representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado integralmente o Protocolo de Intenções
celebrado pelo Município de Itabirito visando a constituição do Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Inconfidentes. . x
Art. 2º - Para fins de celebração do contrato de rateio que alude o Art.
8º da Lei 11.107/05 fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a participar com
uma cota do FPM, cujo percentual será definido mediante efetivação de respectivo
termo de rateio e submetido à autorização legislativa: ;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Itabirito, 19 de dezembro de 2005.
Waldir Silva Salvador de Olivei
PREFEITO MUNICIPAL
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