norma nº 2476/2005

LEI Nº 2476, de 29 de dezembro de 2.005.
“Altera a Lei Municipal nº 2364, de 16 de
novembro 2.004".
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a alínea “b” do art. 4º da Lei Municipal nº .
2364, de 16 de novembro de 2.004, passando a mesma a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º...
(...)
b) anular parcial ou totalmente, dotações do presente
orçamento como recursos a aberturas de créditos adicionais, podendo
ser utilizadas as dotações pertencentes à Câmara Municipal”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei.
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, aos 29 de dezembro de
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
2.005.
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