| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2006 |
| Date | 2006-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do SAAE, exercício de 2006 e dá outras providências. |
| native_id | 1235 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Itabirito Cidade Viva LEI Nº 2480, de 16 de janeiro de 2006. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do SAAE, exercício de 2.006 e dá outras providências”. nº O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), no orçamento de 2.006, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária: 03 SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 03.001 - |Administração do SAAE [3.001.001 Sistema de Administração 17.000.0000.0.0 | - Oo . Saneamento 17.122.0000.0.0 jo) [Administração Geral 17.122.0060.0.0 DO : 17.122.0060.2.2 Administração e Operação 65 Manutenção Administrativa e Operacional -3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 47.000,00 ES GOES 0 Indenizações e Restituições 3.000,00 Equipamentos e Mat. Permanentes — Dom. 14.4.90.52.02 Patrimonial 75.000,00 TOTAL 125.000,00 CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) Art. 2º - Para fazer face à abertura do crédito especial, nos termos do art. 43, 81º, Ill da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: . Av. Queiroz Júnior, 635, Centro CEP 35450-000 * Itabirito ! MG Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561 2412 2 Itabirito Cidade Viva 03 SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 03.001 [Administração do SAAE 03.001.001 Sistema de Administração * |17.000.0000.0:000Saneamento 17.122.0000.0.000Administração Geral 17.122.0060.0.000/Administração e Operação 17.122.0060.2.265Manutenção Administrativa e Operacional 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 47.000,00 8.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 3.000,00 4.4.90.51.02 “Obras e Instalações — Dom. Patrimonial 75.000,00 TOTAL : 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) Art. 3º- Revogadas as disposições em Gonuaalo: esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, aos 16 de janeiro de-2006. Waldir Silva Salvador de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635, Centro CEP 35450-000 - Itabirito | MG Fone (31) 3569 1000 - Fax (31) 3561 2412