norma nº 2482/2006

itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2482, de 19 de janeiro de 2006.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento de 2.006 e dá outras providências”.
O Povo do Município de: Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu-em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica-o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), no orçamento de
2.006, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as
seguintes classificações orçamentárias:
02011002- DIV. IND./COM/SERVIÇOS
2212200542.201- INC. DIV. SETORES ECONOMIA ITABIRITO
33504100- CONTRIBUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS......
.. R$20.000,00
33604100- CONTRIBUIÇÕES COM FINS LUCRATIVOS.
-- R$240.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do crédito especial, nos termos do art. 43,
81º, Ill da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente:
02.011.002- Div. Indústria, Comércio e Serviço
22.122.00542.201- Inc. Div. Setores Economia Itabirito
4.4.90.61.01- Aquisição Imóveis Domínio Público ................. ii R$150.000,00
02.011.002- Div. Indústria, Comércio e Serviço
22.661.00152.207- Gerenciamento do FUNDI
3.3.90.39.00- Outros serviços terceiros- Pessoa Jurídica.......................... R$90.000,00
02.011.002- Div. Indústria, Comércio e Serviço
23.661.00122.209- Casa de Itabirito em Alphavile -
3.1.90.04.00- Contratação por tempo determinado................i R$20.000,00
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabiri eiro de 2006.
Waldir Silva Salvador-de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
. Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561 2412