norma nº 2483/2006

Itabirito
Cidade Viva
LEINº 24883, de 15 de março de 2006.
“Organiza e institui o COMPURB — Conselho
Municipal de Política Urbana e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:- Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Urbanismo, o Conselho Municipal de Política Urbana — COMPURES.
E: 81º — O COMPURB é o órgão colegiado, deliberativo e consultivo,
de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, acerca das questões
urbanísticas na jurisdição deste município de Itabirito/MG.
82º - O COMPURB tem como objetivo buscar a implantação e a
consolidação de uma gestão urbana democrática e participativa, traduzida na
participação social e comunitária na formulação, execução, acompanhamento,
avaliação e revisão de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano, notadamente no acompanhamento e na fiscalização da Legislação
Urbanística Básica- LUB e na im pRntaço do Plano Diretor, assim como de
suas futuras revisões.
Art. 2º - Ao COMPURB compete:
| — fiscalizar a aplicação do Plano Diretor e da Política Urbana,
sem prejuízo dos direitos previstos em Lei, quanto a outros órgãos, entidades
ou pessoas;
Il — analisar as propostas de alteração da LUB, especialmente do
zoneamento e: de seus parâmetros, a partir dos pareceres apresentados pelo
Executivo Municipal, pronunciando-se a respeito da matéria;
Ill — apreciar e dar anuência sobre projetos de grande impacto
urbanístico e/ou ambiental, assim como os projetos de parcelamento,
condomínios e empreendimentos de médio e grande portes, nos termos
definidos pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
IV — atender às demandas de pronunciamento previstas na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; ZA
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro ; ,
CEP 35450-000 - Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561! 2412
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V— apreciar as propostas de revisão sistemática do Plano Diretor,
conforme estabelece o Estatuto da Cidade;
ê VI — apreciar sobre a criação de Zonas e Áreas Urbanas
Especiais; ;
VII — apreciar as propostas de preservação e tombamento de
bens representativos do Patrimônio Cultural do Município, quando o Conselho
Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural de. Itabirito -
CONPATRI não se manifestar ou estiver impedido de fazê-lo;
VII — garantir a participação social e comunitária no processo de
gestão urbana;
IX — apreciar e deliberar sobre casos omissos na Lei do Plano
Diretor;
X —. apreciar recursos de suas decisões, bem como outras
demandas, atendendo solicitação da Prefeitura Municipal.
XI — realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o
caso, visando à participação da comunidade nos procedimentos de instalação
de atividades e/ou empreendimentos potencialmente poluidores;
XII — decidir juntamente com a Secretaria . Municipal de
Urbanismo, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Especial
para Gestão Urbanística, a ser criado por Lei específica;
XIll - deliberar e avaliar questões de interesse urbanístico,
sempre que solicitado ou sempre que o exija qualquer dos atos normativos da
Legislação Urbanística Básica.
Parágrafo Único - O COMPURB deverá pronunciar-se, baseando-
se, sempre que necessário, em: estudos e pareceres técnicos, os quais
deverão ser providos ou contratados pelo Poder Público Municipal.
Ar. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo
indispensável à instalação e ao funcionamento do COMPURB é prestado
diretamente pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Urbanismo.
Art. 4º - O COMPURB terá reuniões ordinárias mensais e poderá
reunir-se extraordinariamente, por convocação da Secretaria Executiva ou por
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
TEP 35450-000 - Itabirito | MG A
Fone (31) 3569 I000'- Fax (31) 3561 2412
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metade mais um de seus membros.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal deverá publicar, previamente, a
a das reuniões do COMPURB.
Art. 6º - O COMPURB tem 'a seguinte estrutura:
|— Presidência;
Il — Plenário;
Ill — Secretaria Executiva.
8 1º - A Presidência: do COMPURB é exercida pelo Secretário
Municipal de Urbanismo.
8 2º -. O Plenário é o órgão- superior de deliberação do
COMPURB.
8 3º - O-COMPURB poderá instituir, se necessário, câmaras
técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e
entidades de notória especialização em assuntos de interesse urbanístico.
- A Secretaria Executiva é órgão de suporte administrativo do
COMPURB e a função de Secretário é exercida por servidor da Secretaria
Municipal de Urbanismo designado pelo Secretário Municipal de Urbanismo.
Art. 5º - O COMPURB compõe-se mediante o critério de
representação paritária em relação à proporcionalidade entre os membros do
poder público e da sociedade civil e terá a seguinte composição:
[= um representante de cada órgão do Poder Executivo Municipal
abaixo relacionado:
a) órgão executivo municipal de Urbanismo, que exerce a
Presidência;
b) órgão executivo municipal de Meio Ambiente;
; c) órgão executivo municipal de Desenvolvimento
Econômico;
d) órgão executivo municipal de Ordem Jurídica;
IE — um representante do Poder Legislativo Municipal designado
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro y —
CEP 35450-000 - Itabirito | MG “
Fone (31) 3569 1000 » Fax (31) 3561 2412
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pela Câmara Municipal;
ll — um representante do Conselho de Patrimônio Histórico e
Artístico de Itabirito;
IV — quatro representantes de setores organizados da sociedade
civil e de associações comunitárias;
V — um representante do CREA-MG;
VI — um representante de entidades empresariais.
Art. 6º - Cada membro do Conselho tem o seu respectivo
suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência,
sendo vedado ao Servidor Público Municipal de Itabirito a participação no
COMPURB como representante de entidade ou segmento da sociedade civil.
Art. 7º - A função dos membros do COMPURB é considerada
serviço de relevante valor social.
; Parágrafo único - Os membros do COMPURB não terão nenhum
tipo de remuneração ou vantagens, e os membros pertencentes ao Poder
Público não receberão quaisquer | vantagens Ralauais em função de sua
participação no anseio: =
Art. 8º - As sessões do COMPURB são públicas e os atos
amplamente divulgados.
Art. 9º - O mandato dos membros do COMPURB é de 02 (dois)
anos, renovável por igual período, não devendo, contudo, sua renovação
ocorrer em período eleitoral municipal, ou seja, 06 meses antes ou depois das
realizações das eleições municipais.
Art. 10 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas
ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica em desligamento
automático do COMPURB.
Art. 11 - Fica facultada ao proprietário, ou seu representante legal
responsável pelo projeto a ser analisado pelo COMPUREB, a participação na
reunião correspondente à exposição de seu projeto.
Art. 12- No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua
instalação, nos termos desta Lei, o COMPURB elaborará seu Regimento
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito 1 MG
Fone (31) 3569 1000 Fax (31) 3561 2412
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Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13 —A instalação do COMPURE, na forma estabelecida, se
dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
publicação desta Lei.
Art. 14 — As despesas decorrentes da necessidade de execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de março de 2006.
Waldir Silva Salvador de Oliveira .
PREFEITO MUNICIPAL
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Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 35612412