norma nº 2485/2006

“Itabirito
Cidade Viva
“LEI Nº 2485, de 15 de março de 2006.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento municipal referente ao exercício de 2006 e dá
outras providências”. ;
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil
reais), no orçamento de 2006, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
R$
02001001 — Gabinete do Prefeito
04.122.0069 2.015 Manutenção Gabinete Prefeito
31901106 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........... 140.000,00
33903000 — Material de Consumo E .. 20.000,00
31904000 — Contratação por Tempo Determinado............................ 15.000,00
33903600 — Outros Serv. Terc. — P. Física AROS di A e pd 5.000,00
33903900 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica 20.000,00
04.122.0069 2.275 Manutenção Atividades Cerimonial
31901106 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. 23.000,00
33903000 — Material de Consumo ......... tuts .. 11.000,00
31904000 — Contratação por Tempo Determinado .
33903600 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física..... 2.000,00
33903900 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.. 2.000,00
44905202 — Equip. Mat. Perm. Dom. Patrimonial .......................... 5.000,00
02013002- Divisão de Gestão e Controle Social
08.243.0023.2.272 - Transferência a Entidades '
= -33504100:— Contribuições. ..=t.72 ca ao, ss cranio eo dog cep ra EEE EE ana pub 80.000,00
. 02010002 — Divisão de Urbanismo
15 45 200 952 273 — Obras de Paisagismo '
33903000 — Material de Consumo 30.000,00
33903600 — Out. Serv. Terc. P. Física -.. 10.000,00
33903900 — Out. Serv. Terc. P. Jurídica....................... nin 60.000,00
15 45 200 582 274 Projetos Prédios Públicos j
33903000 - Material de Consumo................... ires 1.000,00
EA C AN AOS A o UR AA 15.000,00
33903600 - Out. Serv. P. Física
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito | MG z 2
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412
m
fiabirito
Cidade Viva
33903900 - Out. Serv. P. Jurídica.......... RED PORCO BRaRA EE ce indo SOBRE 84.000,00
02008004 = Departamento de Administração da Saúde
103010042 2.159 — Manutenção da Assistência Farmacêutica
33304100 ='Contribllição:- 0.02. ma cm als ogpe li aosioifa cp isa dean 37.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, nos
termos do Art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a anular a mesma importância, parcialmente, nas seguintes
dotações do orçamento vigente:
de : ; R$
04.122.069 2.015 — Manutenção Gabinete Prefeito
33903300 — Passagens e Despesas com Locomoção........................... 15.000,00
44905202 — Equip. Mat. Perman. Domínio Patrimonial. .. 15.000,00
33901400 — Diárias — Civil -...... 3.000,00
04.122.069 2.016 — Manut. Homenagens/Recepções
33903600 — Outros Serv. Terc. - P. Física... neem 7.000,00
33903900 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica............... ME SAE PN a 20.000,00
04.122.0054 2.017 — Manut. Atividades Assessoria Parlamentar
33903000 — Material de Consumo-................. nene rceereentieneneao 1.000,00
44905202 — Equip. Mat. Perman. Domínio Patrimonial......................io. 7.000,00
02011002 — Div. Ind. Comércio e Serviços
226610015 2.207 — Gerenciamento-ao FUNDI
33903900 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica............... n.os. 200.000,00
02013003 — Div, de Benefícios e Ações Emergenciais ;
08.224.0026 2.244 33904800 0 931 — Outros Aux. Financeiros P. Fis............. 80.000,00
1569500581029 Projeto Praça Dr. Ribeiro................... ee 200.000,00
02008001 — Administração Secretaria de Saúde
103010038 2.142 — Pagamento Férias-Prêmio Pessoal ande É
33909300 — acenisações e Restituições .............. nas Sel paloto pasa Ste 37.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirit
de março de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 * Itabirito / MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561 2412