norma nº 2488/2006

Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2488, de 30 dé março de 2006.
“Altera a Lei Municipal nº 2437, de 17 de outubro
de 2005”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº
2437, de 17 de outubro de 2005, passando o mesmo a vigorar com a
seguinte redação: E
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à
Sidney Francisco da Silva-ME, um terreno de propriedade do Município,
localizado à Rua Francisco Marques Júnior, Bairro Nossa Senhora de
Fátima (Lote nº 32), com área de 577,50 m? (quinheritos e setenta e sete
metfos e cingúenta centímetros quadrados), para que lá seja instalada
uma indústria de plástico e PVC recicláveis”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de março de 2006.
Waldir Silva Salvador de Oliveira!
PREFEITO MUNICIPAL
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