norma nº 2491/2006

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Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2491, de 05 de abril de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento Municipal,
exercício de 2006 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe.do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.804.912,00 (Dois.
milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e doze reais), no
orçamento municipal de 2006, nos termos do Art. 42, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte dotação orçamentária:
“ 002 — Prefeitura Municipal de Itabirito
009 — SEMOS — Sec. Obras e Serviços
005 — Div. Obras Públicas
1751100641.036 — Constr./Ampl. Sistema Água nos Distritos
44905103 — Obras e Instalações Natureza Industrial - R$ 1.246.695,00
33903900 — Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 21.808,00
1751200631.037 — Ampl./Ref. Da Estação Tratamento Água — ETA
44905103 — Obras e Instalações Natureza Industrial - R$ 1.510.097,00
33903900 — Serviços terceiros Pessoa Jurídica - R$ 26.312,00
TOTAL: R$ 2.804.912,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial,
nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular
parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Itabirito:
15.512.0056 1.020 — 44905101 — Drenagem/Canalização se
Obras e Instalações de Domínio Público — R$150.000,00
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 * Itabirito/ MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561 2412
Itabirito
Cidade Viva
Unidade Gestora SAAE:
17.511.0063 2.268 — 33903900 — Manut. Distr. Água nos Distritos
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica — R$89.576,00
17.511.0063.1.035 — 44905103 — Ampl.aquis.ref.reap.agua/ Distritos
“Obras e Instalações de Natureza Industrial R$400.000,00
"TOTAL: R$ 639.576,00
Parágrafo Único — Os recursos ora anulados no valor de R$
639.576,00 (seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e seis
reais), correspondem à contrapartida do Município aos Convênios
firmados com a FUNASA, sendo o restante, no valor de R$ 2.165.336,00.
(dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis
reais), correspondente aos recursos financeiros “disponibilizados pela
FUNASA para o Município. ;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de abril de 2006.
ee
gado Waldir Silva Salvador dé Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 * Itabirito | MG |
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412