norma nº 2495/2006

Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2495, de 11 de abril de 2006.
"Autoriza-o Chefe do Executivo a conceder
incentivos à expansão da Indústria Indaiá Brasil
Águas Minerais Ltda.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a incentivar a
expansão da Indústria Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda,, já instalada no
Município de Itabirito.
Art. 2º - O incentivo autorizado nesta Lei visa possibilitar à
beneficiária a construção de estrada de acesso à Empresa, situada na
BR-040, Km 5776, Sítio do Silva, Zona Rural, deste Município, e será
disponibilizado sob a forma de repasse, via convênio, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Em contrapartida ao recebimento do incentivo ora
autorizado, a Empresa Indaiá deverá, após a publicação desta Lei,
cumprir os seguintes encargos:
IR Abrir 18 (dezoito) novos postos de trabalho, utilizando-
se, exclusivamente, de mão-de-obra local, no prazo de até 30 (trinta)
dias, após a conclusão da obra;
H. Abrir 10 (dez) novos postos de trabalho, utilizando-se,
exclusivamente, mão-de-obra local, no período de até 12 (doze) meses
após a conclusão da obra;
HI. Manter os 40 (quarenta) postos de trabalho por um
período de no mínimo 15 (quinze) anos.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico fiscalizar o adequado cumprimento dos
encargos pela Empresa Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda. |
Art. 4º - O descumprimento, pela Empresa Indaiá, de
qualquer dos encargos constantes do art. 3º desta lei, implicará na
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Fone (31) 3569 1000 * Fax (31)-3561 2412
*
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obrigação de a. indústria ressarcir aos cofres públicos municipais o
montante disponibilizado para a construção da estrada de acesso à
empresa.
Art. 5º - Para atender às despesas decorrentes da presente
Lei fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar os recursos
provenientes das seguintes dotações constantes do orçamento
municipal, podendo suplementá-las, se necessário:
02.011.002 — Divisão de Indústria, Comércio, Serviço;
22.122.0054.2.201 — Incentivo Div. Setores Economia Itabirito;
33604100 — Contribuições.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de abril de 2.006.
en
Waldir Silva Salvad
PREFEITO MUNICIPAL
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