norma nº 2500/2006

Itabirito
.- Cidade Viva
LEI Nº 2500, de 26 de abril de 2006.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, nos termos do Art. 41,
Inciso Il, da Lei nº 4.320/64 e Art. 64, Inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, até o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais),
destinado a criar a dotação orçamentária, nos seguintes termos,
podendo a mesma ser suplementada, se necessário: é
02008001 — Administração da Secretaria de Saúde
103010038 1.006 — Reforma/Ampliação/Construção de Unidades de
* Saúde
33903900 — Out. Serviços Terceirizados — Pessoa Jurídica
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo anterior
é necessário à cobertura de despesas com reforma, ampliação e
construção de Unidades de Saúde no Município.
Art. 3º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial,
nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o
- Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular, parcial ou totalmente,
as seguintes dotações do orçamento vigente:
02009005 — Div. De Obras Publicas
206050004 1.023 — Construção do Matadouro
44905101 — Indenizações e Restituições E Ae a SAS R$ 85.500,00
02009005 — Div. De Obras Publicas
278130055 1.026 — Construção Areas Lazer 42,
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412
Ms
Itabirito
Cidade Viva
44905101 — Obras e Instalações Dom.Publico ..................... R$ 45.000,00
02010002 — Div. De Urbanismo
156950058 1.029 — Projeto Pca. Dr. Ribeiro
44906101 — Aquisição Imóveis Dom. Publico...................... R$ 179.500,00
02011003 — Div. De Agropecuária
206060004 2.213 — Manut, Casa Produtora Rural : :
44905102 — Obras Instalações Dom. Patrimonial................. R$ 45.000,00
02011003 — Div. De Agropecuária a
206060004 2.213 — Manut. Casa Produtora Rural :
44906102 — Aquisição Imóveis Patrimonial........................... R$ 45.000,00
otal: | nes o peso ii ge R$ 400.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de abril de 2006.
Waldir Silva Salvadof de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av: Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 * Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561/2412