norma nº 2501/2006

Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2501, de 26 de abril de 2006.
Concede reajuste de vencimentos, salários e
proventos dos servidores públicos do Legislativo
Municipal e dá outras providências.
“O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seniane
Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os
vencimentos, salários ou proventos dos servidores ativos e aposentados
do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único — O reajuste disposto nesta Lei será aplicado '
sobre a base do vencimento, salário ou provento, vigente no mês de
março do corrente ano. :
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das verbas próprias da Lei Orçamentária anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2006.
TÁ
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de abril de 2006.
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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