| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2006 |
| Date | 2006-05-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências. |
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Itabirito Cidade Viva LEI Nº 2507, de 22 de maio de 2006. Autoriza .a abertura de Crédito Adicional Especial “ao Orçamento Vigente, e dá outras providências. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso Il da Lei nº 4.320/64 e Art. 64, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, até o valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), destinado a criar a dotação orçamentária, nos seguintes termos, podendo a mesma ser suplementada, se necessário: 02008004 — Departamento de Administração da Saúde 103020092 2.163 — Funcionamento do Pronto Atendimento 35504100 — Corftribuição VA lo Rea PE SRA TRE CE RrO E E ES ER PR R$ 16.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo anterior é necessário à cobertura de despesas com aquisição de uma mesa cirúrgica ortopédica a ser doada à Sociedade Beneficente São dl através de Convênio. Art. 3º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, nos ermos do Art. 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular, parcial ou totalmente, as seguintes dotações do orçamento vigente: 02008004 — Departamento de Administração da Saúde 103020092 2.162 — Assistência Medica Ambulatorial em Geral 31901106 — Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil Malol secs stars Nos non Rania pas na dada o aa ca NERO R$ 9.900,00 Av. Queiroz Júnior, 635, Centro r E CEP 35450-000 - Itabirito | MG Fone (31) 3569 1000 - Fax (31) 3561 2412 Itabirit Cidade Viva 02008004 — Departamento de Administração da Saúde : 103020092 2.162 — Assistência Medica Ambulatorial em Geral 33903600 — Outros Serviços Terceirizados — Pessoa Física ValOr se ão o aca a R$ 900,00 02008004 — Departamento de Administração da Saúde 103020092 2.163 — Funcionamento do Pronto Atendimento 33903600 — Outros Serviços Terceirizados — Pessoa Física ValÓR=:s. o ass ros isd masc ia BS a (O e cis anda asa SOS Aa SE PR R$ 900,00 02008004 — Departamento de Administração da Saúde 103030104 2.164 — Credenciamento do Caps 33903000 — Material de Consumo Valor sao RE A SO R$ 900,00 02008004 — Departamento de Administração da Saúde a 103030104 2.164 — Credenciamento do Caps 33903900 — Outros Serviços Terceirizados — Pessoa Jurídica Valor ia st is sato aduids ce = ppaab onda anbá ndo so co gaa aS R$ 900,00 - 02008004 — Departamento de Administração da Saúde É 103030106 2.165 — Manutenção Centro Especialidades da Odontologia - CEO 33903600 — Outros Serviços Terceirizados — Pessoa Física Valor........ ERRA ar ENE ARO ERC ER R$ 900,00 02008004 — Departamento de Administração da Saúde 101220108 2.158 — Manutenção Coord. Técnica Especial 33903600 — Outros Serviços Terceirizados — Pessoa Física VETA RENO DR RO TES E PRO SPRITES DE nen. R$ 800,00 Av. Queiroz Júnior, 635, Centro CEP 35450-000 - Itabirito / MG Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561-2412 e ftabirito Cidade Viva 02008004 — Departamento de Administração da Saúde 101220108 2.158 — Manutenção Coord. Técnica Especial 33903900 — Outros Serviços Terceirizados — Pessoa Jurídica Valor sea a ed R$ 800,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de maio de 2006. “Waldir Silva Es GA PREFEITO MUNICIPAL ' Av. Queiroz Júnior, 635, Centro CEP 35450-000 «Itabirito! MG Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412