norma nº 2513/2006

Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2513, de 22 de junho de 2006.
“Altera a Lei Municipal nº 2452, de 29 de
novembro de 2005”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2452, de
29 de novembro de 2005, passando o mesmo a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de
juros e multas aos contribuintes de IPTU, cuja renda mensal seja de até 04
(quatro) salários mínimos, que pagarem o valor principal do IPTU inscrito em
“dívida ativa, corrigido monetariamente, em até 10 parcelas mensais e
sucessivas”. j
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. é
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de junho de 2006. :
Waldir Silva Salvador de-Ófíveira
PREFEITO MUNICIPAL
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