norma nº 2527/2006

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Itabirito a
Cidade Viva
LEI Nº 2527, de 27 de setembro de 2.006.
“Modifica a Tabela para Aprovação de Projetos,
presente no Anexo-VIII da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de
dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal),
alterando o disposto no seu Item a-1, acrescido pela Lei
Municipal nº 2.475, de 29 de dezembro de 2005”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sánciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o item a-1 da Tabela para Aprovação de
Projetos, presente no Anexo VIII, da Lei nº 1.816/93, passando o mesmo a ter a
seguinte redação:
a-1) de construções: por metro quadrado de área coberta: 0,20% (zero
vírgula vinte por cento) da UPFI (Unidade Padrão Fiscal de Itabirito), quando
apresentados em meios digitais (disquete e/ou CD), até 14 de dezembro de 2006,
a teor do disposto no art. 13, 83º, da Lei Municipal nº 2.459/05 (Código de Obras
de Itabirito).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
“ Municipal nº 2.475, de 29 de dezembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Itabirito, aos 27 de setembro de 2.006.
Waldir Silva Salvador iveira
PREFEITO MUNICIPAL
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