norma nº 2532/2006

x
“a.
Prefeitura
Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2532, de 24 de outubro de 2006.
“Altera o zoneamento urbano da Sede Municipal de
Itabirito, para incluir o Bairro Dona Lila, o loteamento
situado no bairro conhecido como Perobas e os lotes
situados à esquerda da BR-356 (sentido Belo
Horizonte —- Ouro Preto), no bairro Agostinho
Rodrigues, neste Município, em uma Zona de Uso
Misto 1 (ZUM-1)”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O bairro Dona Lila, o loteamento situado no bairro conhecido
como Perobas, de propriedade do Sr. Manoel Neves Braga (matrícula 12.391), e
os lotes situados à esquerda da BR-356 (sentido Belo Horizonte — Ouro Preto), no
bairro Agostinho Rodrigues, neste Município, serão incluídos em uma Zona de Uso
Misto 1 (ZUM-1) e, como consequência, deverão atender às disposições
constantes da Seção Il, do Capítulo |, do Título Il, da Lei Municipal nº 2.460/05.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação. *
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de ou
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561 2412