norma nº 2534/2006

PEA
Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2534, de 24 de outubro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no
orçamento Municipal, exercício de 2006 e dá outras
providências.
: O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), no
orçamento municipal de 2006, nos termos do Art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, com a seguinte dotação orçamentária:
005 — SEMED — Secretaria Municipal de Educação
004 — Divisão de Ensino Médio/Profissionalizante
123630053 1.039 — Construção do CEFET
44905102 — Obras e Instalações - Domínio Patrimonial
“VALOR: ......... e e qa O O R$ 500.000,00
009 — SEMOS — Secretaria Municipal de Obras e Serviços
005 — Divisão de Obras Públicas
154510056 1.040 — Implantação do Parque Ecológico Municipal
44905101 — Obras e Instalações — Domínio Público
VALOR: «ns iereaaisoesuras senna R$ 500.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, nos termos
do Art. 43, Parágrafo 1º Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados os recursos
a serem repassados pela Empresa MBR — Minerações e Reunidas S/A, no valor
de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. é
- Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de outubro de 2006.
Waldir Silva Salvador de
PREFEITO MUNICIPAL
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