norma nº 2541/2006

pe
Itabirito
Cidade Viva,
Prefeitura
LEI Nº 2541, de 29 de novembro de 2006.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o exercício de 2007.
x
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base nas consignações
orçamentárias, autorizado a conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições
às seguintes. Entidades:
1) 2110 | Academia Libre Cantare
2) 2203 ACADI
3) 2203 ADI
4) 2203 APAE
5) 2203 ASCENDER t
6) 2127 | ASSITUR :
7) 2203 . Associação Amor Exigente
8) 2203 Associação Beneficência Popular
9) 2203 Associação Casa Lar de Itabirito
10) 2204 | Associação Comunitária Amigos do Munu
11) 2204 | Associação Comunitária Antônio da Cruz Portões
12) 2204 | Associação Comunitária de Moradores
dos Bairros Cabral, Córrego do Bação e Grota da Mina
13) 2204 | Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação
14) 2204 | Associação Comunitária do Bairro Cardoso
15) 2204 | Associação Comunitária do Bairro Gutierrez
16) 2204 | Associação Comunitária do Bairro Padre Adelmo
17) 2204 | Associação Comunitária do Bairro Padre Eustáquio
18) 2204. Associação Comunitária do Bairro Primavera
19) 2204 Associação Comunitária do Bairro vie dos
Inconfidentes
20) 2204 - Associação Comunitária do Bairro São Geraliio
21) 2204 Associação Comunitária do Bairro São Mateus/Liberdade
22) 2204 Associação Comunitária do Bairro Tombadouro
23) 2204 Associação Comunitária do Distrito de Acuruí
24) 2204 Associação Comunitária do Saboeiro
25) 2204 Associação Comunitária Monte Sinai
26) 2204 Associação Comunitária Nossa Senhora atente dos
Moradores do Bairro Bela Vista
27) 2204 | Associação Comunitária Nossa Senhora da Saúde (Bairro
Santo Antônio)
28) 2204 Associação Comunitária Nossa Senhora de Lourdes
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 * Itabirito / MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561 2412
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
5.000,00
3.000,00
3.000,00
24.000,00
8.000,00
8.000,00
3.000,00
2.000,00
24.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
o
fio
29) 2204 Associação Comunitária Nossa Senhora do Bonsucesso
30) 2204 | Associação Comunitária Pedro Góis (Bairro São José)
31) 2204 | Associação Comunitária Residencial Novo Itabirito
32) 2204 Associação Comunitária Unidos do Marzagão
33) 2204 Associação de Apoio Comunitário da Vila Gonçalo
34) 2204 Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho
Rodrigues
35) 2204 Associação de Apoio Comunitário do Bairro Floresta
36) 2204 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Funcionários
37) 2204 | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Praia
38) 2204 Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade
39) 2204 Associação de Apoio Comunitário Hamilton de Oliveira do
Bairro Pedra Azul
40) 2204 | Associação de Apoio Comunitário Jean Hasek
41) 2204 | Associação de Apoio Comunitário João Melillo (Bairro
Santa Tereza) :
42) 2204 . Associação de Apoio Comunitário Nossa Senhora da
Conceição do Alto da Antena
43) 2204 Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte
44) 2204 Associação de Apoio Comunitário Santa Rita
45) 2204 Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes
46) 2110 | Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito
47) 2203 Associação dos Diabéticos de Itabirito
48) 2203 Associação “O Adolescer Para a Vida
49) 2204 Associação Pró-Melhoramentos do Bairro Nossa Senhora
De Fátima -
50) 2110 - Banda Dançante de Santa Efigênia
51) 2203 Casa de Repouso Santa Luíza de Marilac
- 52) 2204 | Centro de Apoio Comunitário João Damasceno (Bairro
Santa Efigênia)
53) 2110 - Centro Espírita Caminheiros da Luz
54) 2203 CLUMI
55) 2204 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Ribeirão
do Eixo
56) 2110 | Coral Canarinhos de Itabirito
57) 2110 | Coral Jovens Unidos de São Sebastião
58) 2110 Coral Vozes da Juventude 2
59) 2110 Corporação Musical Santa Cecília f
60) 2110. Corporação Musical União Itabiritense
61) 2110 FAMPAZ
62) 2203 FASEI
63) 2110 FISAP
64) 2203 Fraternidade Espírita Casa do Caminho
65) 2110 Grupo de Seresta Flor de Liz
66) 2110 | Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação
67) 2203 Grupo Fim de Tarde
68) 2110 | Instituto Ciranda da Arte
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito / MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561 2412
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
- 2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00.
6.000,00
2.000,00
12.000,00
2.000,00
2.000,00
40.000,00
2.000,00
6.000,00
27.000,00
2.000,00
5.000,00
2.500,00
4.000,00
6.000,00
6.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
6.000,00
2.000,00
6.000,00
6.000,00
2.000,00
O
4
Prefeitura s*
Itabirito
Cidade Viva
69) 2102 Liga Desportiva de Itabirito R$ 18.000,00
70) 2203 Lions Clube de Itabirito 0 R$ | 2.000,00
71) 2203 | Loja Maçônica Esperança de Itabirito R$ 2.000,00
72) 2203 Loja Maçônica O Caminho dos Inconfidentes R$ 2.000,00
73) 2203 |. Movimento Jovem de Itabirito — MOJI R$ 3.000,00
74) 2203 Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião R$ 5.000,00
75) 2195 ONG VIDANIMAL R$ 3.000,00
76) 2195 UAI União Ambientalista de Itabirito Ê R$ 4.000,00
77) 2087 UMES R$ 3.000,00
78) 2203 Conselho da Comunidade de Itabirito o R$ 2.000,00
TOTAL Coe snCes encena acEnnese Casares enc e o se se seres nneese snsc neces cencencessencensasesaass R$ 355.500,00
Parágrafo Único - É vedada a concessão de ajuda financeira a
empresas com fins lucrativos, exceto para fomentar o desenvolvimento industrial e
produtivo e a consequente geração de emprego no município de Itabirito.
Art. 2º - O Município poderá ainda disponibilizar recursos não
financeiros, destinados à manutenção e custeio de atividades essenciais de entidades
não mencionadas no Art. 1º desta Lei, mediante celebração de convênio, desde que haja
previsão orçamentária para esta finalidade.
Art. 3º - A concessão de que trata o Art.1º, tem como objetivo a
prestação de serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, hospitalar, :
educacional , cultural e defesa do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - As liberações dos recursos destinados às subvenções, de
que trata a presente Lei, só serão autorizadas mediante prova de regular funcionamento
das entidades beneficiadas e desde que haja efetiva disponibilidade financeira.
$1º - As entidades beneficiadas deverão aplicar os recursos recebidos
no exercício de sua competência e apresentar a indispensável prestação de contas até o
mês de fevereiro do exercício seguinte ou, mensalmente, em caso dos recursos serem
repassados em parcelas, de acordo com o disposto no respectivo termo de convênio, sob
pena de suspensão do repasse ora autorizado e devolução aos cofres ie municipais
das parcelas que não forem objeto de prestação de contas.
82º - As entidades mencionadas no art. 1º terão até o dia 30 de
setembro de 2.007 para protocolizar o requerimento de solicitação dos recursos de
subvenção, sob pena de não receberem a subvenção do exercício de 2.007.
Art. 5º - As entidades que atuam na área de assistência social só
receberão os recursos ora autorizados se estiverem cadastradas no Conselho Municipal
de Assistência Social, cumpridas as demais exigências previstas nesta Lei. |
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito | MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561 2412
x
“a
Prefeitura
Itabirito
Cidade Viva
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
funeral, auxílio moradia, auxílio transporte de assistência médica e hospitalar e auxílio de
- "medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor no dia 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Itabirito. e novembro de 2006.
* Waldir Silva Salvador de Oli
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 * Itabirito. MG
Fone (31) 3569 1000 + Fax (31) 3561 2412