norma nº 2542/2006

as
a
Prefeitura
Itabirito
Cidade Viva
LEI Nº 2542, de 07 de dezembro de 2006.
“Dispõe sobre a adequação dos depósitos de inflamáveis
e explosivos existentes no Município de Itabirito às
condições definidas na Lei Municipal nº 2.459/05,
revogando os Arts. 127; 128; 129, 881º, 2º: 130 da Lei
Municipal nº 1.615/90 (Código de Posturas do Município
de Itabirito/MG);
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
: Art. 1º - Os depósitos de inflamáveis e explosivos já instalados no
Município de Itabirito deverão, no prazo de 01 (um) ano, a contar da entrada em
vigor da presente Lei, adequar suas instalações às disposições da Lei Municipal nº
2.459/05.
Parágrafo Único - A não-observância do disposto no presente artigo
importará na cassação da Licença para Localização e Funcionamento do
estabelecimento, sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais
cabíveis para paralisação das atividades do infrator.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 1.615/90 (Código de Posturas do Município
de Itabirito/MG) passará a ter a seguinte redação: :
(.:)
Art. 127. Revogado;
Art. 128. Revogado;
Art. 129. É absolutamente proibido:
| — fabricar explosivos sem licença especial e em local não
determinado pela Prefeitura;
1 — manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem
atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;
!ll — depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente,
inflamáveis ou explosivos.
Av. Queiroz Júnior, 635; Centro (E
CEP 35450-000 - Itabirito / MG
Fone (31) 3569 1000 * Fax (31) 3561 2412
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Itabirito
Cidade Viva
81º. Revogado;
82º. Revogado.
Art. 130. Revogado;
(ex)
“Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, aos 07 de dezembro de 2006.
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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