norma nº 2555/2007

Itabirito
LEI Nº 2555, de 15 de fevereiro de 2007.
“Revoga a Lei Municipal nº. 2123, de 19 de
outubro de 1999”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2123, de 19 de outubro
de 1999, que dispõe sobre Fiscalização de Aplicação de Subvenções.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, Esp de 2007.
Waldir Silva A de AA
PREFEITO MUNICIPAL