norma nº 2560/2007

Itabirito
LEI Nº 2560, de 15 de fevereiro de 2.007
“Dispõe sobre a impossibilidade de novos
desmembramentos na área conhecida como
Loteamento Meu Sítio, cujo perímetro encontra-se
descrito no Anexo | da Lei Municipal nº 2.538, de
25/10/2006”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a realização de novos desmembramentos
na área conhecida como loteamento Meu Sítio, cujo perímetro encontra-se
descrito no Anexo | da Lei Municipal nº 2.538, de 25/10/2006, restringindo-se
o parcelamento apenas ao constante do projeto de regularização que vier a
ser aprovado pelo Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, aos 02 de fevereiro de 2.007.
OS
Es
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL