norma nº 2565/2007

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LEI Nº 2565, de 15 de fevereiro de 2007.
“Altera a Lei Municipal nº 2484, de 15 de
março de 2006, alterada pela Lei Municipal nº
2530, de 11 de outubro de 2006, que dispõe
sobre a Contratação Temporária de Pessoal
para o PSF — Programa de Saúde da Família,
nos termos do Art. 37, IX da Constituição
Federal e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica substituído o Anexo | da Lei Municipal nº. 2484, de
15 de março de 2006, pelo Anexo | constante da presente Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroativa a 1º de fevereiro de
2007.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de fevereiro de 2007.
esc
Waldif Silva = e
PREFEITO MUNICIPAL
x,
Prefeitura &
Itabirito
dade Viva
ANEXO |
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF
Categoria Profissional
Requisitos/Exigências
Remuneração
Fixa Mensal
(em R$)
Regime de
Dedicação Exigida
ao PSF
Médico do PSF
Nível superior, formação
em Medicina e registro
no CRM
5.250,00
40 horas semanais
Enfermeiro do PSF
Nível superior, com
formação em
Enfermagem e registro
no COREN
3.150,00
40 horas semanais
Aux. Enfermagem do
PSF
2º grau completo, com
registro no COREN
729,92
40 horas semanais
Agente Comunitário de
Saúde do PSF
Conclusão do ensino
fundamental;
Residir na área em que
atuar;
Conclusão com
aproveitamento do curso
de qualificação básica
para a formação do
ACS.
496,51
40 horas semanais
Cirurgião Dentista
Nível superior, formação
em Odontologia e
registro no CRO.
3.150,00
40 horas semanais
Técnico em Higiene
Dental
924,66
40 horas semanais
Auxiliar de consultório
Odontológico
729,92
40 horas semanais