norma nº 2570/2007

Itabirito
LEI Nº 2570, de 28 de março de 2007.
“Concede isenção do pagamento de taxas de
serviços públicos e de taxas de licença ao
SAAE- Serviço Autômomo de Água e Esgoto
de Itabirito e autoriza a remissão dos créditos
tributários oriundos dessas taxas.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento de taxas de serviços
públicos e de taxas de licença o Serviço Autômomo de Agua e Esgoto de
Itabirito.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Itabirito a remissão dos créditos
tributários oriundos do lançamento de taxas de serviços públicos e de taxas
de licença.
Parágrafo Único - A remissão ora autorizada inclui, além do
valor principal das taxas, eventuais multas e juros incidentes sobre o mesmo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de março de 2007.
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL