| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | Instituição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, revogando a Lei Municipal 1764 de 29/06/1993. Consta Projeto de Lei n° 25/2007. |
| native_id | 1326 |
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