norma nº 2581/2007

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Itabirito
LEI Nº 2581, de 03 de maio de 2007.
“Dispõe sobre a dívida ativa do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Itabirito, estabelece normas de cobrança da
dívida ativa da autarquia e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Constitui dívida ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Itabirito - SAAE, os créditos oriundos de tarifas e rendas diversas, regularmente inscritos na
repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei,
regulamento ou decisão final, proferida em processo administrativo regular.
Parágrafo Único - A dívida ativa de que trata esta lei abrange atualização
monetária, a ser apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, juros
de mora, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa no valor de 1% do total do débito
corrigido.
Art. 2º - À inscrição em dívida ativa será efetivada a partir do primeiro dia útil do
exercício seguinte ao de sua constituição e lançamento. ;
Art. 3º - Ao responsável pela dívida ativa caberá fazer o levantamento do
débito, inscrevê-lo em dívida ativa e instaurar o processo administrativo, para sua cobrança,
observadas as disposições legais.
Parágrafo Único - Sempre que possível, os débitos deverão ser cobrados
administrativamente antes de sua inscrição em dívida ativa e consequente execução, na
forma do regulamento operacional do SAAE.
Art. 4º - Os débitos inscritos em dívida ativa serão pagos em parcela única ou
até em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, sendo que cada parcela deverá
ter o valor mínimo de 5% UPFI (Unidade Padrão Fiscal de Itabirito), considerando como valor
do débito o valor principal mais correção monetária, juros e multas incidentes sobre o mesmo,
apurado na época da concessão do parcelamento.
$1º - Para fazer jus ao parcelamento previsto, o devedor deverá formular
requerimento dirigido ao SAAE, que, se deferido, importará na assinatura de Termo de
Acordo e Confissão de Dívida pelo devedor.
82º - O responsável pela Seção de Dívida Ativa do SAAE será nomeado por
Portaria do Diretor Executivo do SAAE.
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Itabirito
Cidade Viva
Art. 5º - O atraso no pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não,
importará no vencimento antecipado de todas as demais parcelas, ficando sem efeito o Termo
de Acordo e Confissão de Dívida e o saldo devedor sujeito à imediata cobrança judicial.
Art. 6º - Os débitos ainda não inscritos em dívida ativa pelo SAAE poderão ser
parcelados nas mesmas condições previstas nos art. 4º desta lei, sendo que o não
pagamento de qualquer das parcelas implicará na imediata inscrição do crédito em dívida
ativa e sua cobrança judicial.
Art. 7º - Os débitos objeto de ações judiciais poderão ser parcelados, nos
mesmos termos do art. 4º desta lei, devendo ser quitados, em parcela única, o valor
correspondente aos honorários advocatícios, custas e taxas judiciais incidentes sobre a ação.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, o processo
judicial será suspenso a partir da data de assinatura do termo de acordo e confissão de
dívida.
Art. 8º - Fica o SAAE autorizado a cancelar:
| Os débitos inscritos em dívida ativa prescritos, nos termos da lei;
ll. Os débitos inscritos em dívida ativa cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos da cobrança, nos termos da Lei nº 2515, de 22 de
junho de 2.006;
Hl. Os débitos lançados indevidamente, cujo cancelamento se dê após a
conclusão de regular processo administrativo que comprove o lançamento
indevido.
Parágrafo Único - Ficam a cargo do Diretor Geral os procedimentos
administrativos para cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa.
Art. 9º - Aplicam-se à dívida ativa do SAAE, as disposições constantes do
Capítulo Ill do Título IV da Lei Municipal nº 1816/93 - Código Tributário Municipal, no que não
forem conflitantes com as disposições da presente lei, o Código Tributário Nacional, o
Regulamento Operacional do SAAE e a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de 2007.
Waldir Silva Salvador de Oliveifa
PREFEITO MUNICIPAL
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