norma nº 2601/2007

Itabirito
LEI Nº 2601, de 04 de julho de 2007.
“Altera o 83º, do art. 82 da Lei Municipal nº
2.460/05, definindo o novo afastamento frontal
exigido para as Ruas Coronel Alves e São
Vicente, situadas no Bairro Bela Vista, neste
Município ”
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do $3º, do art. 82, da Lei
Municipal nº 2.460, de 14/12/2005, passando o mesmo a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 82 - Os parâmetros urbanísticos encontram-se definidos
no Anexo X — Parâmetros Urbanísticos, no Anexo XI — Vagas de
Estacionamento, e no Anexo XIl — Parâmetros de Parcelamento, em
conformidade com os respectivos usos e zonas de localização,
explicados e interpretados graficamente no Anexo XIII — Glossário.
(E)
$ 3º. — O afastamento frontal exigido para o bairro Bela Vista
será mantido em 4,00m (quatro metros), excetuando-se apenas as Ruas
São Vicente e Coronel Alves, situadas no referido bairro, para as quais
será exigido o afastamento frontal correspondente a 3,00m (três metros).
(...)
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rabi ao julho de 2007.
Waldir Silva Salvador de ge
PREFEITO MUNICIPAL
a
Itabirito
* ANEXO!I:
MAPA/IMAGEM DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (Z.E.1.S.)
PERTENCENTE À URBE-MARZAGÃO |
Av. Queiroz Júnior, 635, Centro
CEP 35450-000 - Itabirito / MG
Fone (31) 3561 4000 » Fax (31) 3561 2412
Itabirito
ANEXO |:
PLANTA DO BAIRRO BELA VISTA, SITUANDO AS
RUAS SÃO VICENTE E CORONEL ALVES

Itabirito
ANEXO Il:
IMAGEM AÉREA DA RUA CORONEL ALVES, NA
PARTE SITUADA NO BAIRRO BELA VISTA
BAIRRO BELA VISTA
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Itabirito
ANEXO III:
IMAGEM AÉREA DA RUA SÃO VICENTE, NO BAIRRO
BELA VISTA
BAIRRO BELA VISTA
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Rua SÃO VICENT