norma nº 2609/2007

Itabirito
LEI Nº 2609, de 27 de agosto de 2007.
“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 2593/07, que
dispõe sobre a imposição de compensações
urbanísticas”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 2593/2007, que dispõe sobre a
imposição de compensações urbanísticas, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 2º - Para a definição dos valores das compensações
urbanísticas, adotar-se-á, como base de cálculo, o valor econômico da obra
construída irregular ou clandestinamente, fixado com base na Pauta de Valores do
ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em vigor e no acabamento da
construção (luxo, normal ou bom).
$1º - Não sendo possível determinar o acabamento da obra, será
aplicado o valor, por m? (metro quadrado), referente ao acabamento normal.
$2º - Sobre a base de cálculo definida no presente artigo, incidirão os
percentuais de 15% (quinze por cento), 10% (dez por cento) e 5% (cinco por
cento), quando o acabamento da construção for definido, respectivamente, como
“luxo”, “normal”, ou “bom”, nos exatos termos da Pauta de Valores do ITBI (Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis) em vigor”. :
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27.de agosto de 2007.
« se Ze
Waldir Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL