norma nº 2749/2009

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Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2749, de 14 de dezembro de 2009.
Altera art. 71 da Lei nº 2479/2005, do
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
do SAAE.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Ficam suprimidos os termos “do Padrão Admissional
correspondente ao nível | da Tabela de Vencimentos de Cargos Efetivos,
Anexo IV” do art. 71 da Lei do Plano de Cargos, Carreira e vencimentos do
SAAE, passando o caput do art. 71 a vigorar com a seguinte redação:
“Art 71. Todo servidor fará jus, a cada 05 anos de efetivo serviço
prestado à Autarquia, ao valor correspondente a 10% do vencimento-base a
título de adicional por tempo de serviço — Adicional Quingúenal, pago em
verba à parte, e que integrará sua remuneração, para todos os efeitos
legais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manoel f Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Ay. Queiroz Júnior, 635 — Centro — Itabirito - MG — Fone: 31 3561.4000